tarifa de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

4 - STJ Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.

«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE.

Apelação interposta por concessionária de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto de sentença de procedência em ação ajuizada por condomínio a buscar a anulação de cobrança de tarifa de água e esgoto feita com base em consumo mínimo multiplicado por economias, bem como a condenar a ré a apurar o cálculo da tarifa pelo consumo real, efetivamente registrado no hidrômetro e dividido pelas 22 economias residenciais do edifício com aplicação da tarifa progressiva apenas no que exceder o consumo mínimo de cada economia de 15m3, a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.

«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PROGRESSIVA.

Ação de obrigação de fazer onde a autora pleiteia a cobrança da tarifa de água e esgoto com base na medição do hidrômetro. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA -

Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. ... (Continua)

13 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2013 a 2015 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pela citação em 06.07.2023 - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA -

Exercícios de 1993 a 1997 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Prazo prescricional que se conta conforme as normas do Código Civil - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Paralisação do feito por mais de 14 anos - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2019 a 2023 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cedae. Ausência de prestação. Restituição em dobro. Precedentes.

1 - Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Batatais - Ajuizamento em 2023 - Executada falecida em 07.03.2021 - Em primeiro grau, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, pelo reconhecimento da ILEGITIMIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM e consequente nulidade da CDA - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa falecida - Pedido de substituição do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo da execução - Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)