Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA -
Exercícios de 1993 a 1997 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Prazo prescricional que se conta conforme as normas do Código Civil - Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis - Paralisação do feito por mais de 14 anos - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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