sustacao de protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto - Decisão que indeferiu a justiça gratuita e autorizou a prestação de caução na oferta de bem livre e desembaraçado - Irresignação do autor - Presunção de hipossuficiência elidida nos autos - Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme interpretação do art. 300, §1º, do CPC - Hipótese em que fica ao prudente critério do juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida - Ademais, para a hipótese de sustação de protesto de título, o Col. STJ firmou entendimento, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 902), no sentido de que é necessária a prestação de contracautela, a ser fixada segundo o prudente arbítrio do magistrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso Inominado. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa configurado. Pedido subsidiário de redução do valor arbitrado a título de danos morais. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros legais. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.340.236) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.

«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. ... (Continua)

6 - TJSP CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Cédula de crédito bancário. Alegação de irregularidade no protesto do título, diante da prevalência da cláusula que instituiu a utilização de arbitragem como único meio de solucionar conflitos decorrentes daquele contrato. Liminar concedida. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do «fumus boni juris. Aparente regularidade do apontamento do título a protesto. Liminar de sustação de protesto revogada. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.

«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Presente o perigo na demora da concessão da medida, de rigor se resguarde, com caução, o direito da parte contrária e se mantenha sustação de protesto ou não publicidade de eventual protesto já concretizado, até ulterior deliberação do juízo. Decisão de deferimento mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c sustação de protesto c/c indenização. Requerimento de tutela de urgência para sustação de protesto. Concessão condicionada à prestação de caução idônea. Insurgência. Manutenção. Discricionariedade do juiz. Súmula 16/TJSP.

11 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelo art. 273 «caput do CPC, de se indeferir a tutela antecipada pleiteada. Necessidade de análise de provas sob o crivo do contraditório... (Continua)

12 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... (Continua)

13 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA QUANTO À SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 241 e 1.003, § 5º, do CPC, é de ser tido o recurso interposto contra decisão que indefere a liminar como extemporâneo. Sendo o prazo recursal contínuo e ininterrupto, não é ele suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração, razão pela qual, superado o prazo legal para a sua interposição, não se conhece do agravo... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Decisão que deferiu a tutela provisória para suspensão de protesto, mediante prestação de caução. Insurgência da autora. Provas dos autos que, embora indiquem probabilidade do direito, não implicam dispensa de oferta de contracautela. Caução devida a fim de assegurar eventual reparação de danos à parte adversa, notadamente quando de natureza satisfativa a medida pretendida. Caução necessária para sustação de protesto, consoante entendimento do STJ no Tema Repetitivo 902. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Decisão que determinou caução em dinheiro. Contracautela devida a teor do CPC, art. 300, § 1º. Inteligência do Tema 902, do C. STJ. A sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela. Decisão mantida.