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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Indeferimento da tutela de urgência que visava a sustação do protesto. Inconformismo. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito. Gravame põe em risco a credibilidade da empresa agravante, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Presença dos requisitos para a sustação postulada. ... (Continua)

3 - TJMG Sustação de cheque. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Cheque administrativo. Sustação. Lei 7.357/85, art. 36. Devolução do valor à conta-corrente do cliente. Devida

«- É devida a sustação de cheque pela instituição bancária, solicitada e motivada pelo titular do numerário, bem como a devolução a ele do valor constante no título. Nesse caso, deve o banco ser exonerado do compromisso de honrar o cheque por ele emitido frente ao terceiro de boa-fé.... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APONTADO COMO FRAUDULENTO. TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.¿ ... (Continua)

6 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

8 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... (Continua)

9 - STJ Transação comercial. Cheque pré-datado. Sustação do pagamento.

«Garantia de dívida. Como tal se caracteriza o cheque emitido com a explicitação da pré-data e da data do futuro desconto bancário, sem que impeça essa qualificação a sustação ordenada pelo devedor.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.

Para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, para que se resguarde também os interesses do credor, o oferecimento de caução. Havendo o oferecimento espontâneo de caução no valor dos títulos apresentado aos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao suposto credor com a sustação do protesto.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão recorrida que determinou a sustação do protesto CDA 1.252.554.578, sem estabelecer a obrigação da agravada de efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes da sustação do protesto - Pleito de reforma da decisão, para que a agravada seja condenada a arcar com os emolumentos cartorários - Cabimento - Regularidade do protesto da CDA, uma vez que realizado antes que a agravada aderisse ao parcelamento do débito exequendo - Necessidade de que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto, uma vez que foi ela quem deu causa ao protesto - Inteligência do TEMA 725, de 10/09/2.014, do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto da CDA 1.252.554.578... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO

protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. (STF, ADI 5.135). ... (Continua)

14 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... (Continua)

15 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«A prestação de caução, em ação cautelar de sustação de protesto, não é uma obrigatoriedade imposta ao Juiz, mas sim uma faculdade que poderá ser exercida quando houver risco de lesão grave ou de difícil reparação.... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a sustação cautelar. Não acolhimento. Ocorrência de falta disciplinar de natureza grave comunicada nos autos (agravante que teria expelido dois invólucros com substância análoga a maconha). Desnecessidade de oitiva prévia. Possibilidade de sustação cautelar de regime. Poder geral de cautela. Decisão que deve ser integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c sustação de protesto c/c indenização. Requerimento de tutela de urgência para sustação de protesto. Concessão condicionada à prestação de caução idônea. Insurgência. Manutenção. Discricionariedade do juiz. Súmula 16/TJSP.

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser revogada, considerando a absolvição do paciente do crime superveniente. III. Razões de decidir. 3. A absolvição do paciente do crime superveniente, já com trânsito em julgado, remove a causa que justificava a sustação cautelar do livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Ordem concedida, em confirmação da liminar, para manter o réu em liberdade... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sustação cautelar do regime aberto em face de descumprimento de condições por parte do agravante. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal - Preliminares - Nulidade - Violação aos princípios da inércia e da ampla defesa - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa prévia à sustação cautelar - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Ausência de necessidade de defesa prévia ante cautelaridade da sustação - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

22 - STJ Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/1968 (Duplicatas), art. 15, II, «a. (Precedente com doutrina e jurisprudência).

23 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Sustação do protesto de certidões de dívida ativa. Impossibilidade. Autorização legal para a sustação. Inexistência dos requisitos autorizadores para a antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 902/STJ. Sustação de protesto extrajudicial. Medida cautelar. Tutela cautelar para sustação de protesto cambiário. A teor da Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º, a sustação judicial do protesto implica que o título só poderá ser pago, protestado ou retirado do cartório com autorização judicial. Medida que resulta em restrição a direito do credor. Necessidade de oferecimento de contracautela, previamente à expedição de mandado ou ofício ao cartório de protesto para sustação do protesto. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 19. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 804. CPC/2015, art. 300. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 902/STJ - Definir se, em ação cautelar de sustação de protesto, a prestação de contracautela é dispensável ao deferimento da liminar para suspensão dos efeitos do protesto.
Tese jurídica firmada: - A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. ... (Continua)

26 - 1TACSP Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Requerente que, depois de obter liminar, não ajuiza a ação principal no prazo de trinta dias. Liminar revogada. Ulterior pagamento. Extinção do processo. Responsabilidade objetiva do requerente pelos juros de mora e correção monetária, desde a data da sustação até o efetivo pagamento. CPC/1973, art. 811, III. (Com doutrina).

27 - STJ Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Decisão que defere liminar para a REspectiva sustação. Presença dos pressupostos indispensáveis à concessão da medida, inclusive com oferecimento de caução de imóvel, não impugnada no presente recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sustação cautelar do regime aberto em face de descumprimento de condições por parte do agravante. ... (Continua)

30 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida sem existência de caução. Pretendida revogação. Descabimento. Prestação de caução que não se trata de exigência legal. Inexistência de perigo de lesão à apelante com o levantamento da sustação do protesto. Recurso não provido.

32 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Cheque. Liminar indeferida. Inconformismo. Acolhimento. Depósitos efetuados na conta corrente da requerida. Existência de saldo em valor ínfimo. Apontamento incabível. Sustação em definitivo dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

33 - STJ Cambial. Cheque. Sustação de pagamento por oposição. Matéria de fato. Inteligência do Lei 7.357/1985, art. 36 (Cheque).

«A seriedade da oposição (Sustação do pagamento) está assegurada pela exigência da relevância jurídica da Razão invocada pelo oponente, a qual, obviamente, não é deixada ao julgamento do banco sacado, mas ao do Juiz. Matéria de fato (Súmula 07/STJ).... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional. Falta grave. Sustação cautelar. Noticiada a prática de fato definido como doloso, fundamenta-se concretamente a sustação cautelar do regime prisional aberto até a respectiva apuração

35 - TJSP Dano moral. Negativação de dados pessoais da autora, ora recorrida, promovida pelo Banco Zogbi S/A, co-réu, em virtude da alegada sustação dos cheques alusivos às prestações do financiamento contraído com a apelante, ao adquirir mercadorias junto à co-ré SJV Jaraguá Comercial Ltda. Inexistência nos autos, prova cabal e concludente, acerca da sustação dos cheques. Constata-se sim, que, defeitos apontados, foram as mercadorias substituídas, ainda que após largo hiato temporal, pela vendedora, tendo se operado a sustação de um cheque apenas, resgatado, tão logo solucionada a substituição dos produtos defeituosos. Negativação sem amparo legal ou fático. Indenização devida, condenados os réus, solidariamente, aos danos morais. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Indeferimento - Recurso ministerial objetivando a sustação cautelar do benefício pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave consistente em crime doloso durante o gozo de regime aberto - Inadmissibilidade - Prática de novo delito, em 19.09.2023, durante o período de liberdade provisória outorgada por força do crime anterior, pelo qual veio a ser condenado somente em 10.10.2023, não havendo que se falar em falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, sustação cautelar de regime - Superveniência da unificação das reprimendas e fixação do regime aberto para cumprimento das penas remanescentes. Recurso não provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de anulação de títulos de crédito - Pretensão de antecipação dos efeitos da tutela recursal objetivando a sustação do protesto - Requisitos do CPC, art. 300 não suficientemente evidenciados - Matéria fática controvertida - Recurso improvido

38 - TJSP Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, é admissível o deferimento de liminar de sustação de protesto de título com exigência do depósito do valor, no caso, no percentual de 80%, cabendo o exame da questão ao prudente arbítrio do Magistrado no exercício do poder geral de cautela.... (Continua)

40 - TJSP CAUÇÃO - O

condicionamento da antecipação de tutela ou liminar antecipatória ou cautelar, inclusive de sustação ou cancelamento de protesto de título de crédito, à prestação de caução não é ilegal - A caução visa garantir a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida (CPC/2015, arts. 300, §§1º e 2º e 302) e, quando exigida, em sustação de protesto, deve ser idônea, mas não obrigatoriamente em dinheiro - Diante das peculiaridades do caso concreto, envolvendo pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil, sob a alegação de que não possuem lastro («duplicatas frias), reconhece-se que: (a) é cabível a exigência da prestação de caução pelo MM Juízo da causa, para assegurar a parte que está sofrendo os efeitos da liminar dos danos decorrentes da medida e (b) não se justifica a determinação da prestação da caução em dinheiro, visto que admissível a prestação de caução real ou fidejussória - Manutenção da r. decisão agravada que determinou a prestação da caução, para fins de sustação de protesto ou de cancelamento de seus efeitos, em caso de já ter sido efetivado. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR GRAVE E RESTABELECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Medida cautelar. Caução. Ofertado bem, empilhadeira, suficiente a amparar pedido de caução, posto que no valor do crédito, inadmissível a negativa de sustação de protesto de CDA, não exigida a oferta somente em dinheiro, veículo ou imóvel. CPC/1973, art. 804. Sustação determinada. Recuso provido.

43 - TJSP Agravo em execução. Regime aberto. Sustação cautelar. Tratando-se de sustação meramente cautelar do regime aberto, não se faz imprescindível a oitiva prévia da pessoa que, porventura recapturada, terá então condições de eventualmente justificar o descumprimento das obrigações impostas

44 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME E REGRESSÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO ATACADA, EM TESE, ESTÁ MOTIVADA - OITIVA JUDICIAL PRESCINDÍVEL EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

45 - TJSP Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Sustação de cheques. Absolvição por insuficiência de prova. Descabimento. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão do cheque, ofício do banco com o pedido de sustação e laudo de exame grafotécnico. Negativa da autoria que restou isolada nos autos. Dolo preordenado caracterizado. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Liminar concedida. Exigência de caução real ou fidejussória. Faculdade atribuída do juiz. Admissibilidade. Risco de prejuízo com a sustação existente. Decisão que só deve ser modificada em caso de flagrante ilegalidade do protesto ou muito convincentes as provas. Recurso não provido, com determinação.

47 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

48 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Presente o perigo na demora da concessão da medida, de rigor se resguarde, com caução, o direito da parte contrária e se mantenha sustação de protesto ou não publicidade de eventual protesto já concretizado, até ulterior deliberação do juízo. Decisão de deferimento mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Ausência de caução. Inverossimilhança nas alegações da agravada-autora. Cláusula compromissória de arbitragem inválida diante da resolução contratual. CCB, art. 135. Compensação de valores que tornaria o crédito estampado nos títulos inexigível. Ausência de indícios probatórios. Decisão de sustação revogada. Recurso provido.