Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. tutela provisória de urgência antecipada. sustação de protesto. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência de sustação de protesto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento da tutela cautelar antecipada de sustação de protesto.III. Razões de decidir3. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no presente caso. Deferida a sustação dos protestos em relação ao contrato objeto da discussão, condicionada à prestação de caução.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo autoriza o deferimento da tutela para a sustação dos protestos em relação ao contrato objeto da discussão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)