suspensao do fornecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CPFL - MEDIÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR - TOI - APURAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMUM - CONTESTAÇÃO SILENTE - INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DANO MORAL - CABIMENTO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária. Ausência de demonstração de que a consumidora tenha solicitado a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Inércia da concessionária diante do pedido de restabelecimento. Autora que foi privada de serviço essencial durante 6 dias. Danos morais in re ipsa. Ausência de impugnação do valor arbitrado em primeiro grau a título de indenização (R$ 5.000,00). SUCUMBÊNCIA. Decaimento total da concessionária. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação, em primeiro grau. Majoração inviável. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE DEMORA EXCESSIVA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO MESMO APÓS COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DOS AUTORES. 1) Conjunto probatório que dá conta de que os autores sustentaram tese sabidamente falsa e insistiram na mesma tese em sede de réplica, não obstante os documentos juntados pela ré em sentido contrário. Litigância de má-fé bem fixada. 2) Corte no fornecimento de água por inadimplemento na data de 21.06.2022. Quitação do débito em 22.06.2022, com o envio do comprovante à ré em 27.06.2022. Religação do serviço de água efetuado em 28.06.2022, um dia, portanto, após a comprovação do pagamento do débito. Ausência de ilegalidade por parte da ré quanto ao prazo para religar o serviço de água na residência dos autores. Sentença de improcedência que se impõe.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do fornecimento de água. Decisão que indeferiu a tutela para a religação. Insurgência. Inconsistências na prova não permitem a conclusão pela plausibilidade do direito alegado pelo autor. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA TÉCNICA DO EQUIPAMENTO - REAGENDAMENTO - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

concessionária de energia elétrica, ao identificar irregularidades no consumo, deve seguir os procedimentos previstos em Resolução Normativa da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUEDA DE POSTE - PEDIDO PARA QUE A RÉ SUSPENDESSE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL, PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO POSTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que o pedido na inicial foi no sentido de que a ré cumprisse obrigação de fazer para suspensão do fornecimento de energia elétrica em imóvel, para que fossem promovidos os reparos em poste da rede pública que teria caído na propriedade, e que tal serviço já havia sido cumprido pela concessionária de energia elétrica antes da propositura da ação, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, falta de interesse processual, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau deveria ter sido de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, atribuídos os ônus de sucumbência ao autor.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA CM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA TER COMPROVADO O PAGAMENTO DOS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SÚMULA 330 DESTE TJERJ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS TRÊS MESES ANTERIORES A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA COM IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADA PARA O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO EM EXAME, NO QUAL HOUVE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 23 (VINTE E TRÊS) DIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento indevida. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos elementos de convicção do autos, que a suspensão do fornecimento foi indevida a ensejar dano moral, ao tempo que conclui pela razoabilidade do valor da condenação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer. Autor portador de dermatite atópica grave. Sentença de procedência para determinar que a requerida promova o fornecimento e a aplicação do medicamento DUPILUMABE 400mg, conforme prescrição médica, na rede credenciada. Inconformismo. Não acolhimento. A suspensão do fornecimento do medicamento ao autor, deu-se em decorrência de suposta omissão de doença preexistente na declaração de saúde preenchida, no momento da celebração do contrato de plano de saúde com a ré, e não por questões relacionadas à ausência de requerimento do medicamento pelo aplicativo. Necessidade de realização do tratamento na rede credenciada que restou consignada na r. sentença. Ausência de interesse recursal no ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Revisão do quantum indenizatório. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de indenização por dano moral, em razão da suspensão do fornecimento de água. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora o serviço de fornecimento de energia elétrica deva ser contínuo, como dispõe o CDC, art. 22, não é gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes.2. Possível o corte de energia quando há o inadimplemento de faturas atuais de energia elétrica, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/85.3. Caso concreto em que houve a suspensão do fornecimento de energia por não pagamento de faturas pelo autor, no entanto, a concessionária exigiu a quitação de toda dívida do consumidor, incluindo débitos pretérios, para religação do serviço, o que não é autorizado.4. Sentença mantida, para determinar o restabelecimento do serviço, sob a condição de adimplemento das faturas presentes/vincendas. ... (Continua)

17 - TJSP SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência no pagamento. Suspensão no fornecimento do serviço. Possibilidade. Supressão abusiva do fornecimento de água. Não comprovação. A suspensão do fornecimento de água é perfeitamente legal, pois, muito embora o serviço seja essencial, ele não é gratuito. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O STJ possui entendimento acerca do cabimento de impetração de mandado de segurança contra ato da concessionária que determina a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se configura em mera gestão comercial, mas ato delegado.2. No caso concreto, por duas vezes o consumidor foi notificado acerca da necessidade de regularizar seu medidor, instalando-o externamente, sob pena de suspensão do fornecimento de energia, tendo ciência do requerimento da CEEE desde julho/2024.3. Ausente justificativa para que, até o momento, não tenha o autor cumprido o determinado pela CEEE, sustentando o recorrente apenas que não há plausabilidade da suspensão do fornecimento de energia.4. A suspensão do fornecimento de energia vem embasada no art. 355, II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que diz respeito à inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso de constatação de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor, considerando que a notificação enviada ao autor concedeu prazo de 30 dias para que regularizasse seu medidor, instalando-o externamente, sob pena de suspensão, inexistindo ilegalidade em seu agir.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Dano moral.

«A suspensão do fornecimento do serviço público de energia elétrica diante do «atraso no pagamento da fatura relativa a prestação do serviço público de energia elétrica constitui exercício regular de direito e não causa, por si só, dano moral. Hipótese em que a Autora usufruiu do serviço em nome da antiga locatária do imóvel, sem, contudo, ter requerido a ligação em nome próprio, razão pela qual não pode reclamar dano moral pela suspensão do serviço sob pena de incidir na proibição do venire contra factum proprium. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)