Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - IRREGULARIDADES NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA TÉCNICA DO EQUIPAMENTO - REAGENDAMENTO - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - INOBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO.

concessionária de energia elétrica, ao identificar irregularidades no consumo, deve seguir os procedimentos previstos em Resolução Normativa da ANEEL, garantindo ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)