Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. O STJ possui entendimento acerca do cabimento de impetração de mandado de segurança contra ato da concessionária que determina a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se configura em mera gestão comercial, mas ato delegado.2. No caso concreto, por duas vezes o consumidor foi notificado acerca da necessidade de regularizar seu medidor, instalando-o externamente, sob pena de suspensão do fornecimento de energia, tendo ciência do requerimento da CEEE desde julho/2024.3. Ausente justificativa para que, até o momento, não tenha o autor cumprido o determinado pela CEEE, sustentando o recorrente apenas que não há plausabilidade da suspensão do fornecimento de energia.4. A suspensão do fornecimento de energia vem embasada no art. 355, II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que diz respeito à inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, no caso de constatação de deficiência não emergencial nas instalações do consumidor, considerando que a notificação enviada ao autor concedeu prazo de 30 dias para que regularizasse seu medidor, instalando-o externamente, sob pena de suspensão, inexistindo ilegalidade em seu agir.... (Continua)