Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora o serviço de fornecimento de energia elétrica deva ser contínuo, como dispõe o CDC, art. 22, não é gratuito, sob pena de serem onerados os consumidores adimplentes.2. Possível o corte de energia quando há o inadimplemento de faturas atuais de energia elétrica, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/85.3. Caso concreto em que houve a suspensão do fornecimento de energia por não pagamento de faturas pelo autor, no entanto, a concessionária exigiu a quitação de toda dívida do consumidor, incluindo débitos pretérios, para religação do serviço, o que não é autorizado.4. Sentença mantida, para determinar o restabelecimento do serviço, sob a condição de adimplemento das faturas presentes/vincendas. ... (Continua)