supressao de instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de decisão de primeira instancia para substituição do perito - Juiz que apenas anotou que deixou de apreciar a questão - Ausência de decisão acerca do tema que impede a apreciação no agravo sob pena de supressão de instancia - Recurso incognoscível - Agravo não conhecido.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Requerimento. Custódia. Assistente de acusação. Possibilidade. Excesso de prazo. Supressao de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- TUTELA DE URGÊNCIA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Observado que o genitor possui capacidade financeira para arcar com alimentos provisórios em patamar superior ao estipulado na origem, deve ser deferido o pleito de majoração do encargo alimentar. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de Inventário- Inconformismo em relação a decisão do juiz que postergou a análise do pedido de gratuidade para após a apuração do monte mor - Pretensão de deferimento da gratuidade - Impossibilidade - Não houve indeferimento da gratuidade - Não decidido o pedido de gratuidade não pode o agravo apreciar a questão sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecid

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Pedido subsidiário de pagamento da taxa judiciária ao término da ação, ou seu parcelamento. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que reconheceu a preclusão em relação ao questionamento quanto ao cálculo apresentado pelo exequente na inicial. Inconformismo. Inteligência dos CPC, art. 523 e CPC art. 525 Impugnação apresentada tempestivamente, não havendo que se falar em preclusão da matéria ventilada. Pontos arguidos na impugnação devem ser analisados pelo «juízo «a quo, sob pena de supressão de instancia. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Extração de dados telemáticos. Ilegalidade relatório técnico aprófico apresentado pela autoridade policial. Supressão de instancia. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorência. Dilação probatória. Prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.

1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Nulidades. Extração de dados telemáticos. Ilegalidade relatório técnico aprófico apresentado pela autoridade policial. Supressão de instancia. Quebra de cadeia de custódia. Não ocorência. Dilação probatória. Prisão preventiva. Supressão de instância. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido

16 - TJSP Agravo em execução. Pleito defensivo almejando reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Ausência de documento oficial idôneo que efetivamente demonstre a participação e aprovação parcial do recorrente no ENEM, tornando inviável a avaliação do pedido pela magistrada a quo. Juntada de mera fotografia de suposto extrato de notas, desprovido de qualquer assinatura ou indicação do órgão emissor, que não se presta à comprovação do pleito formulado. Ônus probatório que incumbe à própria defesa. Decisão mantida. Ademais, eventual comprovação por intermédio de nova documentação que deve ser previamente submetida à análise do juízo a quo, reformulando-se o pedido anterior, sob pena de supressão de instancia. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a realização de nova Leilão, com redução do valor do lance mínimo. Perda superveniente do objeto recursal, considerando que o imóvel foi novamente encaminhado a hasta pública, sem que tenha havido lance ou interessado na aquisição do bem. Inteligência do art. 493, CPC. Outrossim, não houve qualquer deliberação, por parte do d. juízo a quo, acerca do pedido de nova avaliação do bem imóvel. Impossibilidade de apreciação da questão, sob pena de supressão de instancia. Recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior em primeiro grau de jurisdição. Recurso não conhecido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL QUE INTEGRA O ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DO CPC, art. 829, CAPUT. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797, CAPUT. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835 NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM, CUJO CONHECIMENTO IMPLICARIA SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO ATINENTE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE IGUALMENTE NÃO PODE SER CONHECIDA POR ESTA C. CÂMARA. NECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO JUNTO AO MM. JUÍZO «A QUO". MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA R. DECISAO RECORRIDA. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível - Compra e venda - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Procedência - Insurgência dos autores - Pretensão de reforma de matéria cuja apreciação não foi feita em primeira instância que não pode ser decidida no acórdão, sob pena de supressão de instancia - Gratuidade que foi deferida ao apelado - Valor da multa para o descumprimento da obrigação que fica mantido - Honorários fixados de acordo com o CPC, art. 85 levando em consideração o grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid

20 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência em relação à decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar do autor - Deferimento da tutela que foi objeto de dois recursos analisados por esta Câmara nos quais se entendeu que presentes os requisitos para concessão da tutela - Situação que não se alterou - Fundamentação de que não veio aos autos plano individual de tratamento que não equivale à desnecessidade destes - Extensão do tratamento e limites de cobertura que fazem parte do mérito da ação - Ainda presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, esta deve ser mantida - Questão da multa, não apreciada na decisão combatida que não pode ser analisada neste recurso, sob pena de supressão de instancia - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos supr

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA O AUTOR QUE A DECISÃO AGRAVADA TERIA INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO «ATENDENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA. DECISÃO AGRAVA QUE DEFERIU OS PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS DA PEÇA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO NO PROCESSO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POSTO QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O REQUERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO POSSUEM CONGRUÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. EVIDENTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor.

23 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.

«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravante pleiteia a substituição da inventariante. Questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise, já que implicaria em supressão de instância. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Insurgência da executada, alegando que o valor depositado conta do Banco Itaú pertence exclusivamente a um herdeiro. Questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise, já que implicaria em supressão de instância. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Matéria não enfrentada pela instância de origem. Supressão de instância. Relativização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Supressão de Instância. Não tendo o magistrado se pronunciado a respeito da impugnação ofertada pelo Agravante acerca do valor devido, tal questão não pode ser, por ora, apreciada por este E. Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DO COEXECUTADO EDSON NÃO CONHECIDO.

30 - STJ «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.

«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -

Necessária a análise do pedido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento da ordem por este Tribunal. Recurso não provido, com recomendação.... (Continua)

32 - STJ Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO-

Penhora de salário- liberação da penhora- ausência de manifestação do i. magistrado sobre o pedido de requerimento de penhora- ausência de decisão- supressão de instância- agravado manifesta concordância expressa com a liberação do valor penhora- perda de objeto- RECURSO NÃO CONHECIDO, em razão de supressão de instância e perda do objeto... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Relativização. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PREVIAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Supressão de instância. Efeito translativo do recurso. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Supressão de Instância. Pedido não apreciado pelo Juízo singular. Direcionamento ao Tribunal. Impossibilidade. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento: Não se conhece do pedido formulado em agravo que não tenha sido direcionado e apreciado pelo Juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1 - É inviável a análise nesta Corte Superior de matéria não apreciada no Tribunal de origem, pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Pedidos de afastamento integral, limitação ou redução da multa por descumprimento da decisão liminar («astreintes) a patamar não superior a R$1.000.00 que não foram objeto da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante. Questões que não foram enfrentadas pela decisão agravada, porquanto não impugnadas. Inviável o conhecimento das matérias, por inovação recursal e supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Supressão de instância. Súmula 281/STF. 1. É inadmissível a interposição de recurso especial de decisão monocrática de relator, pois tal acolhimento acarretaria supressão de instância (súmula 281/STF).

2 - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - LEVANTAMENTO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Interposição do recurso em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob pena de supressão de instância - Embargos apresentados na origem com a mesma fundamentação pendente de apreciação pelo juízo a quo - Razões recursais que não observam o princípio da Ementa: AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISBAJUD - LEVANTAMENTO DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Interposição do recurso em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob pena de supressão de instância - Embargos apresentados na origem com a mesma fundamentação pendente de apreciação pelo juízo a quo - Razões recursais que não observam o princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão hostilizada - Razões recursais que se revelam reprodução dos argumentos utilizados no agravo de instrumento - Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.20.026004-0/007, que não conheceu do recurso quanto ao pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens imóveis e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Busca e Apreensão - Mora do Devedor - Decreto-lei 911/69 - Liminar de Busca e Apreensão Deferida - Notificação Extrajudicial - Requisitos Atendidos - Impossibilidade de Supressão de Instância: As alegações de desequilíbrio contratual e violação ao dever de informação, feitas pela agravante, não foram analisadas pelo juízo de primeira instância. A análise dessas questões diretamente pelo Tribunal configuraria supressão de instância - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO 

Agravo de instrumento interposto contra decisão da origem que determinou a citação das rés.  ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de provas e justa causa para o prosseguimento da ação penal. Falta de intimação para o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Nulidade. Constrangimental ilegal não demonstrado. Matérias não enfrentadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência em face de decisão que indeferiu gratuidade judiciária aos executados. Decisão mantida. Supressão de instância. Não ocorrência. ... (Continua)