Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pleito defensivo almejando reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Ausência de documento oficial idôneo que efetivamente demonstre a participação e aprovação parcial do recorrente no ENEM, tornando inviável a avaliação do pedido pela magistrada a quo. Juntada de mera fotografia de suposto extrato de notas, desprovido de qualquer assinatura ou indicação do órgão emissor, que não se presta à comprovação do pleito formulado. Ônus probatório que incumbe à própria defesa. Decisão mantida. Ademais, eventual comprovação por intermédio de nova documentação que deve ser previamente submetida à análise do juízo a quo, reformulando-se o pedido anterior, sob pena de supressão de instancia. Recurso improvido