solidez e seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSTRUTOR/INCORPORADOR - RESPONSABILIDADE QUE ULTRAPASSA AQUELAS ASSUMIDAS POR QUEM APENAS É VENDEDOR - GARANTIA DE SOLIDEZ E SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO.

O vendedor que cumula a posição de construtor/incorporador é responsável também pela solidez e segurança das obras. O engenheiro responsável técnico pela execução da obra é solidariamente responsável pela reparação dos vícios construtivos, incluídos aqueles relacionados à qualidade dos materiais empregados.... (Continua)

2 - STJ Empreitada. Construção. Prazo prescricional. Prazo de cinco anos em que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra. Prazo de garantia, não de decadência nem de prescrição. CCB/1916, art. 1.245. (Indica precedente).

... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA OBRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Com base no laudo pericial, os problemas existentes no condomínio foram causados por falhas na execução da obra, sendo responsabilidade da construtora. A construtora é responsável pelos vícios construtivos e deve arcar com as reformas para garantir a solidez e segurança da obra".... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Construção. Contrutor. Defeitos na execução da obra. Solidez e segurança. Inteligência do CCB, art. 1.245. Súmula 194/STJ

««Tempus regit actum. Condomínio-apelante que se insurge contra a não inclusão na condenação dos valores decorrentes da aplicação de multa por descumprimento da antecipação da tutela, assim como de inúmeros reparos que especifica, requerendo ainda a majoração da cominação diária fixada na sentença e da verba honorária. Antecipação de tutela que restou implementada na exata forma da decisão que a concedera. Responsabilidade civil do construtor que não se restringe apenas aos vícios que importem risco estrutural na edificação, mas alcança qualquer imperfeição da obra, que acarrete risco quanto à segurança e solidez. Prazo prescricional que é vintenário. Súmula 194/STJ. Análise das provas produzidas nos autos, mormente a pericial que converge para a não realização dos reparos de forma suficiente à garantia de segurança e solidez determinadas na lei civil. Astreinte fixada na sentença que ante os valores e interesses em lide, bem como o vulto financeiro da apelada, se mostra insuficiente para funcionar como elemento inibidor do descumprimento. Fixação da verba honorária que se majora à inteligência do disposto nas letras «a, «b, «c do § 3º do art. 20 CPC/1973.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

6 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada integral. Possibilidade de responsabilização do construtor pela solidez e segurança da obra com base no CCB/1916, art. 1.056 (CCB/2002, art. 389). Ação indenizatória. Prescrição. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

10 - TJMG Indenização por defeito de construção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por defeito de construção. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Desnecessidade de demonstração de culpa. Ausência de prova de que os danos. Foram causados por terceiros ou por culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar. Recurso desprovido

«- A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada. Com efeito, estando o réu na condição de responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no CCB, art. 1245, eis que se trata de indenização por defeitos, e não responsabilidade pela solidez e segurança da obra. Alegação de ocorrência de dacadência afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Defeitos em obra recente. Fissuras e infiltrações aparentes. Confirmação através de perícia. Ausência de provas que demonstrem a culpa do autor. Vícios de construção caracterizados. Responsabilidade do construtor no período de cinco anos quanto à solidez e segurança do empreendimento. CCB/1916, art. 1245. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Construção. Laudo pericial concludente. Existência de inúmeros defeitos na obra, decorrentes de deficiências construtivas e solapamento do solo. Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho desenvolvido, mormente quanto à constatação da firmeza do solo, sustentáculo da obra. Inteligência do CCB, art. 618. Ação indenizatória procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e privado. Vício no acórdão. Negativa. Higidez. Julgamento extra petita. Exame nos limites da proposição. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Determinação a partir de provas acostadas aos autos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Responsabilidade pela solidez e segurança em contratos de empreitada e análogos. Prazo vintenário. Súmula 194/STJ. Agravo regimental desprovido.

16 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Possibilidade. Art. 1.245 do cc/1916. Art. 1.056 do cc/1916. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... (Continua)

17 - TJSP Vícios construtivos (decorrentes da execução de base estrutura - fundação, retirando metade de sua força de impacto e de segurança). Laudo com conclusão incontroversa sobre a falha da execução do projeto e confirmação dos danos. A CDHU (apelante) é responsável pela solidez e segurança da casa que vendeu para a compradora, devendo reparar os danos da desídia na construção delegada a terceiros sem vínculo com o negócio. Não ocorreu prescrição e não caberia introduzir a construtora na lide da consumidora. Dano moral indenizável e arbitramento razoável (R$ 5 mil reais). Dever de refazer a obra ou reembolsar os custos da reparação. Não provimento

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. A existência dos alegados vícios construtivos e a responsabilidade por eles deverá ser apurada ao longo do decorrer da instrução processual. Ausência de prova robusta a respeito dos alegados riscos à solidez e segurança do edifício. Laudo juntado com a petição inicial é unilateral e deve ser submetido ao contraditório. Prudente o aguardo da formação do contraditório e da instrução do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.

19 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO E REFORMA. VÍCIOS EVIDENCIADOS POSTERIORMENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, DISPENSADA A PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA. AFASTADA A EXCEÇÃO DO ART. 345, IV DO CPC. PRAZO CONTRATUAL MÍNIMO DE GARANTIA. 12 MESES. VÍCIOS DA OBRA REALIZADA NO ANO DE 2017 QUE SOMENTE FORAM EVIDENCIADOS NO ANO 2019, SENDO A DEMANDA PROPOSTA 6 MESES DEPOIS. AUSÊNCIA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL PARA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO. SENTENÇA CASSADA COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.