socio avalista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recuperação judicial. Execução de sócio avalista. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução. Sócio avalista. Suspensão. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º

«- O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações executórias em curso propostas contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .

«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... (Continua)

3 - TJDF Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação de dívida. Coobrigado. Sócio avalista. Inexistência de extensão automática dos efeitos. Súmula 581/STJ. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALIDADE. POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FELIPE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A. mantendo-se sua responsabilidade como sócio avalista de cédula de crédito bancário, e indeferiu a suspensão do feito em razão de ação paralela que envolve a sucessão empresarial. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem empenhado (vaquetas). Peças de couro curtido e preparado, próprias para o fabrico de calçados, que são utilizadas como insumo no desenvolvimento da atividade empresarial da pessoa jurídica, devedora principal. Bem pertencente à pessoa jurídica e não ao sócio-avalista. Observância do princípio da autonomia da pessoa jurídica. Inaplicabilidade da proteção dada pela Lei 8009/90. Alegação de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades. Insuficiência. Ausência de demonstração, pela recorrente, de que houve o encerramento das atividades e a apuração dos haveres, com atribuição das referidas vaquetas ao seu marido, sócio-avalista da devedora principal. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da embargante improvido.

6 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Concessão como medida de apoio para viabilizar a recuperação da empresa nos termos da Lei 11101/05. Descabimento. Processamento da recuperação judicial que não implica suspensão das ações e execuções contra o avalista, mas apenas contra a empresa. Benesse que não se estende aos garantidores, avalistas. Inexistência de óbice ao prosseguimento da demanda em relação aos co-executados ante a natureza do aval, podendo o sócio avalista ser cobrado independentemente da recuperação judicial. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/73). Execução. Recuperação judicial da devedora principal. Pedido de suspensão da execução pelo sócio avalista. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Conforme assentando em sede de recurso especial repetitivo, a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, aplicada à empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impede o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - AVALISTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EX-SÓCIO - GARANTIA PESSOAL - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

«1. O «caput do Lei 11.101/2005, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade.

«1. O caput do Lei 11.101/2005, art. 6º, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Recuperação de empresa. Prosseguimento de execuções individuais em relação ao sócio avalista. Fundamento da decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO DE EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GARANTIA PESSSOAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO CASSADA.

Figurando o ex-sócio como avalista em contratos firmados pela pessoa jurídica da qual integrava o quadro societário, mesmo após sua saída, ele continuará responsável pelo pagamento, caso o devedor principal (a empresa) não cumpra com as obrigações, na medida em que o aval se caracteriza como uma espécie de garantia pessoal que independe da qualidade de sócio do devedor principal. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo. Pretensão afastada em relação ao sócio-avalista da pessoa jurídica em recuperação judicial. Condição de sócio solidário. Ausência. Responsabilidade solidária em relação às obrigações contraídas pela sociedade e ante a natureza autônoma do aval. Existência. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Precedentes. Excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - STJ, Súmula 481 - Recuperação judicial que, por si só, não justifica a concessão da benesse - Benefício legal indeferido - Sócio avalista - Não demonstração da afirmada hipossuficiência financeira - Crédito avalizado em valor expressivo que depõe contra a propalada necessidade - Momentânea impossibilidade no recolhimento das custas processuais igualmente não verificada - Diferimento negado - Recurso desprovido - Decisão mantida.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO E EXECUÇÃO SUSPENSA. DESCUMPRIMENTO E RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO AVALISTA NO POLO PASSIVO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. INCLUSÃO DO SÓCIO POR TER FIGURADO COMO DEVEDOR NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. INCLUSÃO DO SÓCIO POR TER FIGURADO COMO AVALISTA NO TERMO DE ACORDO. TESE NÃO ACOLHIDA. AVENÇA QUE SIMPLESMENTE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO E ESTABELECEU PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE, ADEMAIS, APENAS DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E NÃO A SUA EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO QUE RESULTA NA RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 922, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EX-SÓCIO. AVALISTA. PAGAMENTO DO DÉBITO. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEVEDORA PRINCIPAL E DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.003. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do Lei 11.101/2005, art. 59. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, § 2º, da LFRE), impõe-se a suspensão da execução ajuizada contra os sócios/avalistas, pena de fracasso da própria recuperação, à qual retomará o seu curso no caso de convolação em falência ou de extinção, caso cumprida a obrigação. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inserção do crédito exequendo na recuperação judicial da empresa devedora. Admissibilidade, não havendo a constituição da propriedade fiduciária, ante a ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Cabimento da suspensão da execução, e não da sua extinção, como pretendem os apelantes embargantes. Prosseguimento do processo, contudo, em relação ao sócio avalista (devedor solidário) na cédula de crédito bancário objeto da execução. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência da alegada inconstitucionalidade da Lei 10931/04. Excesso de execução não configurado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido para suspender o processo de execução em relação às apelantes, cujo pedido de recuperação judicial foi deferido, prosseguindo-se o feito somente contra o coobrigado.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa emitente da cédula. Decisão atacada determinando a suspensão da execução, nos termos do 6º, II e §4º, da Lei 11.101/05, em face da recuperanda e do respectivo sócio avalista. Irresignação procedente. 1. Hipótese em que parece não incidir a suspensão de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, II e §4º, ao menos no que concerne a 70% do valor do crédito perseguido nesta execução, uma vez que, segundo a cédula de crédito bancário exequenda, tal medida do crédito é garantida por «cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas)". Assim, ressalvada eventual decisão em sentido contrário do juízo da recuperação, mostra-se possível o prosseguimento da execução em desfavor da executada recuperanda, pela medida do crédito com garantia fiduciária, nos termos e com a restrição prevista no art. 49, §3º, da mesma lei. 2. Avalista. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º claríssimo ao preservar direitos e privilégios do credor em face dos coobrigados em hipóteses tais. Conclusão inarredável de que o processamento da recuperação judicial não traz proveito aos demais coobrigados, em relação aos quais não se aplica nem mesmo a suspensão de que trata o art. 6º, II, da mesma lei. Exegese firmada, aliás, em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. Entendimento reafirmado pela Súmula 581/STJ.

20 - STJ Execução. Aval. Sociedade. Ajuizamento em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49. Lei 11.382/2006.

«... 2. A primeira tese sustentada pelo recorrente é a de que deve ser suspensa a execução dirigida contra ele, cujo objeto é uma cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, mas que possui como devedora principal sociedade submetida a recuperação judicial, da qual é sócio. ... (Continua)