sociedades uniprofissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Sociedades uniprofissionais. Iss fixo.

1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... (Continua)

2 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

3 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sociedades uniprofissionais. Não caracterizada violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado «, entre outros fundamentos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Tratamento diferenciado do Decreto-lei 406/68. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.

«O STJ direcionou o seu entendimento no sentido de que a sociedade uniprofissional de prestação de serviço, pode utilizar-se de tratamento diferenciado disposto no Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Recepção do Decreto-lei 406/68 pela CF/88. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«A questão da recepção ou não da legislação que dispõe sobre o tratamento diferenciado no recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º), pela CF/88, é tema constitucional.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal conclusão demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal premissa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.

«O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. ... (Continua)

11 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a ordem para o fim de «reconhecer a nulidade do ato administrativo de desenquadramento e assegurar o reenquadramento ao regime especial das sociedades uniprofissionais, com efeito retroativo até Janeiro de 2023, e modificando o código da impetrante como postulado"- Cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ . ... (Continua)

14 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... (Continua)

15 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Recolhimento do ISS. Decreto-Lei 406/68. Sociedades uniprofissionais (médicos). Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental é inviável quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. ISS. Sociedades uniprofissionais. Natureza empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de engenheiros civis. Alegação de ilegalidade da cobrança, gerada pelo indevido desenquadramento da sociedade do regime especial tributário reservado às SUPs (Sociedades Uniprofissionais). Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrante seja reenquadrada no regime especial de sociedade uniprofissional, bem como para determinar a suspensão de eventuais créditos tributários exigidos em desacordo com o regime tributário especial referido, caso o desenquadramento do regime especial tenha se dado apenas em razão da não entrega da D-SUP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Regime especial de recolhimento de ISS destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a impetrante faz jus à benesse fiscal. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Custas e despesas processuais que devem ficar a cargo da impetrante/apelada. Princípio da causalidade. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário de apelação não provido

19 - STJ tributário. Processual civil. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedades uniprofissionais. Natureza não empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Processo Administrativo 12352/2016. CDA 217/2017 (Execução Fiscal embargada 1500177-72.2017.8.26.0363). Serviços médicos. Alegação de que faz jus ao regime tributário especial reservado às sociedades uniprofissionais não empresariais. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cláusulas estabelecidas pelo contrato social que, por si sós, não demonstram o caráter empresarial da sociedade. Demais elementos trazidos aos autos que não evidenciam o descumprimento dos requisitos legais exigidos para que a sociedade uniprofissional faça jus ao regime especial tributário. Aplicabilidade da regra mais benéfica, destinada às sociedades uniprofissionais, constante do Decreto-lei 406/68, que se mostra de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido