sociedade por quotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Litisconsorte passiva necessária.

«A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução parcial.... (Continua)

2 - STJ Sociedade por quotas. Sócio. Responsabilidade.

«Responsabilidade solidária do sócio, em caso de ato de má-fé, com violação da lei e, por isso mesmo, anulado.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. Sociedade por quotas. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«Os sócios-gerentes de sociedade por quotas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias concernentes a ICM declarado e não pago, resultante de atos praticados com infração à lei. Infringe a lei quem receber o imposto de seus clientes (embutido no preço de seus produtos) e não o recolhe no tempo, forma e lugar determinado e ainda transfere suas quotas a pessoas fictícias ou sem qualquer patrimônio, para fugir de uma obrigação para com o fisco..... (Continua)

4 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.

«Litígio entre sócios de determinada empresa, no qual um dos litigantes busca, apenas, ter direito de preferência na aquisição do capital social pertencente a outro sócio retirante. Não há interesse da União, eis que não se está discutindo a lisura e correição da atividade de Junta Comercial, que executa atividades de natureza federal. ... (Continua)

6 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade com a devida apuração de haveres é desnecessária a notificação prévia.... (Continua)

7 - STJ Sociedade por quotas. Pretensão de dissolução total. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 459. CCom, art. 335, V.

«Pretensão de dissolução total e liquidação de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, postulando-se a dissolução parcial apenas na apelação interposta da sentença de improcedência. Em tal contexto, não há divisar negativa de vigência aos arts. 128 e 459, do CPC/1973 e, tampouco ao CCOM, art. 335, V, tanto mais que ressalvada a retirada do sócio dissidente, pelos meios próprios, com a apuração de haveres. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.... (Continua)

8 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato. Obrigação de fazer. Sociedade empresária. Alteração contratual. Cessão de quotas. Registro perante a junta comercial. Ausência. Incumbência que ficou a cargo do cessionário, conforme previsto no ajuste. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Tributário. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Responsabilidade da mulher do sócio-gerente por atos ilícitos praticados por este. Não caracterização.

«Ainda que casada pelo regime de comunhão de bens, a mulher não responde pelas obrigações provenientes de atos ilícitos praticados pelo marido (CCB, art. 263, VI). Jurisprudência consolidada na Súmula 112/TFR.... (Continua)

10 - STJ Sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade. Transformação em sociedade anônima por vontade do sócio majoritário. Retirada dos sócios dissidentes. CCB, art. 20, CCom. art. 291 e 302 e CPC/39, art. 668

«Dissolução parcial, com pagamento dos haveres tal como se de dissolução total tratasse, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão que não implicou ofensa aos arts. 20 do CCB, 291 e 302 do CCom. e 668 do CPC/1973 de 1939. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Sociedade anônima e/ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Limites da responsabilidade do diretor e/ou do sócio-gerente.

«Quem está obrigada a recolher os tributos devidos pela empresa é a pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o diretor ou o sócio-gerente, a obrigação tributária é daquela, e não destes. Sempre, portanto, que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplência é da pessoa jurídica, não do diretor ou do sócio-gerente, que só respondem, e excepcionalmente, pelo débito, se resultar de atos praticados com excesso de mandato ou infração à lei, contrato social ou estatutos, exatamente nos termos do que dispõe o CTN, art. 135, III.... (Continua)

12 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Dois únicos sócios. «Affectio societatis. Desaparecimento. Falta grave do réu não apurada. Ação improcedente. Recurso improvido.

13 - STJ Sociedade por quotas. Alteração social sem arquivamento na Junta Comercial. Possibilidade de ser oposta aos quotistas da sociedade se usada para lesar terceiros. CCB, arts. 20, § 2º e 1.366.

«A alteração social sem o respectivo arquivamento na Junta Comercial pode ser oposta aos quotistas da sociedade se ela é usada para lesar terceiros (CC, arts. 20, § 2º e 1.366).... (Continua)

14 - STJ Comercial. Sociedade por quotas. Aumento de capital. Lei 6.404/1976, art. 171, § 4º. Decreto 3.708/1919, art. 18.

«Na vigência do Decreto 3.708/1919, o que nele ou no contrato social não estivesse normatizado ficaria sujeito à disciplina subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Decreto 3.708/1919, art. 18); conseqüentemente, nenhuma alteração social aumentando o capital, podia ser levada a efeito sem que dela os quotistas fossem intimados a subscrever as novas quotas com antecedência mínima de trinta dias. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

15 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Cessão de quotas ao cônjuge, em separação consensual. Alteração do contrato e arquivamento na JUCESP. Inocorrência. Legitimidade do cessionário para agir em atos de conservação patrimonial. Impossibilidade, entretanto, de representar os interesses da sociedade para provocações que envolvam o conteúdo societário. Recurso não provido.

16 - STJ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Participação dos sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários. Ausência de litisconsórcio passivo necessário em relação à sociedade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IX.

«1. Dúvida não há na jurisprudência da Corte sobre a necessidade de citação de todos os sócios remanescentes como litisconsortes passivos necessários na ação de dissolução de sociedade. 2. Embora grasse controvérsia entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, a Terceira Turma tem assentado que não tem a sociedade por quotas de responsabilidade limitada qualidade de litisconsorte passivo necessário, podendo, todavia, integrar o feito se assim o desejar. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Falência. Sujeição. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Lei 11.101/2005, art. 1º.

«Já assentou a Corte que «a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial, está sujeita ao pedido de falência (REsp 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 28/10/02).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos arts. 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.... (Continua)

19 - STJ Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... (Continua)

20 - STJ Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... Quanto aos honorários de advogado, tenho que com razão os recorrentes. É que há precedente desta Terceira Turma no sentido de que em «processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, § 4º (AgRgREsp 474.168, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 19/6/06). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)