sociedade conjugal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  

1. O STJ firmou o entendimento de que a pretensão de reconhecimento da sociedade de fato com partilha de bens, por possuir natureza de direito pessoal, se submete ao prazo prescricional decenal ou vintenário, cujo termo inicial é a data da dissolução do vínculo conjugal.  ... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego X relação conjugal (união civil estável).

«Se a prova dos autos não revela a presença dos pressupostos do CLT, art. 3º, mas sim que a reclamante, na condição de esposa do sócio da reclamada, ajudava nos trabalhos da empresa sem receber salários, sem subordinação e cumprimento de horários, usufruindo juntamente com seu companheiro os lucros do empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meaçao patrimonial em sociedade conjugal.

«Nos termos do CPC/1973, art. 591, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações, com todo os seus bens presentes e futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. A meação patrimonial em sociedade conjugal não é bem do cônjuge contraposto, mas próprio de cada um deles, sujeitando-se, pois, à execução movida em face do respectivo titular.... (Continua)

4 - STF Expulsão do estrangeiro casado com brasileira. É possível quando dissolvida a sociedade conjugal pelo desquite.

5 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego versus relação de afeto.

«Restando provado que a relação que existiu entre as partes foi uma relação de afeto, tendo sido o autor companheiro da ré, impõe-se a manutenção da decisão de origem, que reconheceu a improcedência do pedido de reconhecimento de relação de emprego.... (Continua)

6 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Meio impróprio. Recurso não conhecido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus constitui medida de previsão constitucional que visa à proteção da liberdade física do indivíduo, em decorrência de coação ou ameaça de coação ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do CF/88, art. 5º, LXVIII. Destarte, é inviável sua utilização para se discutir questões acerca de dissolução de sociedade conjugal.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. RENCERRAMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRAO PRESCRIONAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1.571 do Código Civil estipula, dentre outras hipóteses, que a sociedade conjugal termina pela separação judicial (inciso III) e pelo divórcio (inciso IV). O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de equiparar os efeitos da separação judicial e da separação de fato prolongada no tempo, quanto ao encerramento da sociedade conjugal (REsp. Acórdão/STJ). Em consequência, aqueles que vivem em separação de fato têm o prazo prescricional de dez anos para requerer a partilha de bens adquiridos na constância do casamento (art. 205 do CC).... (Continua)

9 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

10 - TJSP Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato. Compra e venda simulada. Prescrição. Termo inicial. Data da dissolução da sociedade conjugal. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do CC/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Conflito de competência. Dissolução de sociedade conjugal. Vara de família. Conflito negativo de competência. Juízos de família e cível (sucessões).

«1. Compete ao âmbito da jurisdição especializada em Direito de Família o de exame da partilha dos bens decorrente de separação judicial, ainda que o ex-cônjuge tenha falecido. ... (Continua)

13 - TJMG Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida

«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas. Conceito de rompimento de vínculo que, na sociedade atual, deve abranger o vínculo matrimonial e também o conjugal. Indenização securitária indevida diante da separação judicial entre os ex-cônjuges, especialmente porque não demonstrada a existência da alegada e superveniente união estável.

«1 - Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em 21/05/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, C/C ALIMENTOS E GUARDA. 

EXIBE-SE INADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.

«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) . Precedente deste colegiado no julgamento da AC 70039476221. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Família. Casamento. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado no Brasil. Homologação concedida.

«1. Descabida a alegação de que o acordo celebrado na Argentina foi obtido por induzimento a erro, pacto este que formalizou o pedido de divórcio consensual naquele país, quando, do exame do referido «Acordo de Dissolução de Sociedade Conjugal, verifica-se, inclusive, que o requerido foi assistido por sua advogada de defesa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Acordo homologado. Alegação de vício de vontade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)