Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  

1. O STJ firmou o entendimento de que a pretensão de reconhecimento da sociedade de fato com partilha de bens, por possuir natureza de direito pessoal, se submete ao prazo prescricional decenal ou vintenário, cujo termo inicial é a data da dissolução do vínculo conjugal.  ... (Continua)