servidores estatutarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das contribuições sindicais dos anos de 2010 até a vigência da Lei 13.467/2017. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c, da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois violaria o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

2 - TRT3 Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.... (Continua)

3 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias prêmio. Servidores municipais estatutários e celetistas.

«Consoante julgamento proferido nos autos do processo no. 01193-2014-181-03-00-6-RO, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Chaves Correa Filho, publicado em 15.09.2014, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que «a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao instituir o pagamento de férias-prêmio, não fez qualquer distinção entre servidores estatutários ou celetistas, concedendo-o, de forma genérica, ao servidor do Município. Se há, pois, permissão para a existência concomitante dos dois regimes, as vantagens criadas para a generalidade dos servidores municipais alcançam não só os servidores estatutários como também aqueles que se encontram sob a tutela da CLT.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que inexiste comprovação da notificação pessoal do devedor, nos termos do CTN, art. 145. Extrai-se dos autos que a demanda tem por escopo o recolhimento da contribuição sindical dos servidores estatutários do Município. 2. À luz do disposto no art. 7º, caput e alínea «c, da CLT, a contribuição sindical prevista neste mesmo diploma legal, art. 578, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da CF, não é aplicável aos servidores estatutários municipais. Os servidores estatutários são regidos por lei específica, e, somente poderá ser exigida a contribuição sindical se houver previsão legal. No caso dos autos, não se constata qualquer premissa quanto à existência de lei específica prevendo recolhimento obrigatório de contribuição sindical para os servidores estatutários do Município. Assim, não havendo autorização legal para o desconto sindical compulsório, este é indevido, pois estaria a violar o princípio da irredutibilidade salarial, inserto no art. 37, XV, da Constituição, aplicável aos servidores estatutários do Município. Precedentes. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a cobrança da contribuição sindical depende da regular constituição do crédito tributário, por meio de lançamento, sendo imprescindíveis a publicação de editais em jornais de grande circulação e a notificação pessoal do devedor, nos termos do CLT, art. 605, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

5 - TRT2 Salário sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Inegável o direito pretendido pelo reclamante, que é servidor público estadual, não obstante contratado pelo regime trabalhista, uma vez que, o legislador constitucional estadual não restringe o benefício tão somente aos servidores estatutários.

6 - TST Funap. Adicional de periculosidade previsto em Lei complementar estadual. Servidores estatutários e celetistas. Prestação de serviço em estabelecimento penitenciário.

«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade, assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83, beneficia não somente os servidores públicos da Administração Pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública, ao fundamento de que o termo «servidor público é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção. Registre-se, ainda, que, quando o trabalho se dá em estabelecimento penitenciário, o empregado está desempenhando atividade inerente à administração centralizada do Estado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FEPASA. SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Verba devida a servidores estatutários. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Condições de higiene no trabalho. Guardas municipais. Servidores estatutários. Competência da justiça do trabalho.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de servidores estatutários, resultante do decidido na ADI 3.395-6, não alcança as ações cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/TST do STF. ... (Continua)

9 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública celetista do Município de Campinas, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Produtividade (ICV) previsto no Decreto Municipal 22.375/22. Impossibilidade. O Decreto Municipal 22.375/22 regulamentou o LM 12.985/07, art. 30 (Plano de cargos e carreiras dos servidores do Município de Campinas), pertinente aos servidores estatutários, o qual instituiu o Prêmio de Produtividade. Embora o Agente Comunitário de Saúde também exerça funções na mesma organização de saúde municipal, não foi previsto na norma que regulamentou o prêmio produtividade e não cabe ao Poder Judiciário, sob o princípio da isonomia, estender vantagens dos servidores estatutários aos servidores celetistas. A Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 do STF vedam expressamente a extensão de vantagens sob o princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

11 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores estatutários, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

12 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISTINGUE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

Lei Municipal 64/1994 concede vale alimentação apenas aos servidores estatutários, não abrangendo empregados públicos sob o regime da CLT. A Lei Complementar 174/2022, específica para os agentes de combate às endemias, instituiu o benefício apenas a partir de sua publicação, não havendo previsão retroativa. Aplicável, à hipótese, a Súmula 37/STF, que obsta o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

13 - TJSP Sindicato. Contribuição sindical. Servidores estatutários não filiados. Compulsoriedade. Cabimento. De acordo com entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é compulsória a contribuição sindical patronal (CLT, art. 578 e CLT, art. 579) mesmo em se tratando de sindicato representante de servidores públicos estatutários não filiados. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de cobrança movida por sindicato de servidores públicos contra federação de entidades sindicais. Repasse de contribuição sindical. Servidores estatutários. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra federação, visando ao repasse do percentual que lhe cabe dos valores pagos pelo Município, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, a título de contribuição sindical. ... (Continua)

15 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

16 - TRT2 COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO STF.

Consoante a interpretação dada ao CF, art. 114, I/88pelo STF, tal dispositivo não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, pois tais ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho, segundo o conceito estrito deste vínculo, resultando na incompetência da Justiça do Trabalho e atraindo a competência da Justiça Comum. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - TRT2 Gratificação. Cálculo. Gratificação pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo (GDAP). A Lei Complementar Estadual 847/98 assegura o pagamento da gratificação instituída aos servidores públicos estaduais designados para desenvolver suas atividades no Poupatempo, não fazendo, qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas, tampouco excluindo os servidores da reclamada. E, no caso dos autos, restou comprovado que a reclamante, empregada público celetista, foi designada pela reclamada para exercer atividades de atendimento ao público no Poupatempo Sé, fazendo jus, assim, à GDAP. Recurso da autora que se dá provimento.

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Condições de higiene no trabalho. Guardas municipais. Servidores estatutários. Competência da justiça do trabalho.

«Diante da divergência jurisprudencial apresentada quanto à competência da Justiça do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE O PAGAMENTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADA PÚBLICA.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT que a lei municipal assegurou o pagamento de anuênio (triênio) somente aos servidores estatutários. Destacou que a reclamante, empregada celetista, recebeu a parcela sem previsão legal. Concluiu que deve ser mantida a parcela concedida para o fim de evitar redução salarial, porém não é devida a concessão de novas parcelas. Somente a parte reclamante recorreu para o TST. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STF e do TST quanto à conclusão de que não ser possível obrigar o ente público a conceder vantagem de servidor estatutário para servidor celetista, na medida em que estão submetidos a regimes jurídicos distintos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECÁCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016, ESTABELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECÁCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016, ESTABELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE O BENEFÍCIO DE SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1956/2006. RECURSO DESPROVIDO.