Jurisprudência Selecionada

1 - TST Funap. Adicional de periculosidade previsto em Lei complementar estadual. Servidores estatutários e celetistas. Prestação de serviço em estabelecimento penitenciário.

«A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o adicional de periculosidade, assegurado pela Lei Complementar do Estado de São Paulo 315/83, beneficia não somente os servidores públicos da Administração Pública centralizada, mas também os empregados de fundação pública, ao fundamento de que o termo «servidor público é gênero do qual são espécies os servidores estatutários e os celetistas, não podendo a lei fazer distinção. Registre-se, ainda, que, quando o trabalho se dá em estabelecimento penitenciário, o empregado está desempenhando atividade inerente à administração centralizada do Estado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)