Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO STF.

Consoante a interpretação dada ao CF, art. 114, I/88pelo STF, tal dispositivo não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, pois tais ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho, segundo o conceito estrito deste vínculo, resultando na incompetência da Justiça do Trabalho e atraindo a competência da Justiça Comum. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)