Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISTINGUE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

Lei Municipal 64/1994 concede vale alimentação apenas aos servidores estatutários, não abrangendo empregados públicos sob o regime da CLT. A Lei Complementar 174/2022, específica para os agentes de combate às endemias, instituiu o benefício apenas a partir de sua publicação, não havendo previsão retroativa. Aplicável, à hipótese, a Súmula 37/STF, que obsta o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)