Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). INAPLICABILIDADE A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGENS EXCLUSIVAS A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: ... ()
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