Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gratificação. Cálculo. Gratificação pelo Desempenho de Atividade no Poupatempo (GDAP). A Lei Complementar Estadual 847/98 assegura o pagamento da gratificação instituída aos servidores públicos estaduais designados para desenvolver suas atividades no Poupatempo, não fazendo, qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas, tampouco excluindo os servidores da reclamada. E, no caso dos autos, restou comprovado que a reclamante, empregada público celetista, foi designada pela reclamada para exercer atividades de atendimento ao público no Poupatempo Sé, fazendo jus, assim, à GDAP. Recurso da autora que se dá provimento.