servico de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento do contrato, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes.

2 - TJSP *TUTELA DE URGÊNCIA - Prefeitura Municipal - Suspensão de serviço de telefonia em razão de inadimplemento - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida «inaudita altera pars, especialmente prova inequívoca da verossimilhança das alegações - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação das alegações - Decisão de indeferimento mantida - Recurso não provido.*

3 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a tutela de urgência referente ao restabelecimento dos serviços telefônicos da linha descrita na inicial - Apelante (autora) que se insurge contra o não acolhimento do pedido indenizatório, postulando a inversão da sucumbência - Procedimento em caso de inadimplência que exige prévia notificação acerca da existência do débito, suspensão parcial após quinze dias, suspensão total após trinta dias e cancelamento da linha após outros trinta dias, nos termos dos arts. 90, 91, 93 e 97 da Resolução 632 da ANATEL - Dano moral caracterizado - Interrupção da prestação de serviço de telefonia gera transtornos e danos à imagem da autora - Dever de indenizar reconhecido - Quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado para mitigar os prejuízos experimentados - Juros moratórios a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Inversão da sucumbência - Recurso provido.

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravante «providencie o necessário para a realização da portabilidade do plano de telefonia vigente entre autora e ré, para a empresa Claro, sob pena de multa por descumprimento de R$1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00 - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer: (a) o desinteresse da parte autora agravante na manutenção do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e internet com empresa de telefonia ré, optando por transferir o contrato a operadora concorrente, conforme autoriza a ANATEL (Anexo à Resolução 73/1998, art. 49, I) (fls. 675/679 dos autos de origem); (b) o serviço de telefonia móvel e internet contratada é essencial para o exercício da atividade da parte autora agravada; e (c) a discussão pendente acerca da culpa na rescisão contratual, que implicaria a cobrança de multa ou mesmo a possibilidade de cobrança pela empresa ré de mensalidades relativas ao plano contratado com vencimento posterior ao pedido de portabilidade das linhas, não justifica o indeferimento e/ou revogação da tutela de urgência, uma vez que a parte agravada sequer especificou fato concreto revelador de risco de dano, que possa sofrer decorrente da tutela de urgência concedida igualmente merecedor de proteção processual - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção do vínculo contratual sobre o qual a parte autora já manifestou a sua intenção de romper - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.

6 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de telefonia, bem como o reconhecimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Débito inexigível. Requerida que não trouxe documentação hábil a fazer prova da legitimidade da cobrança. Prints das telas sistêmicas da ré que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Indenização por danos morais devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da autora. Quantum indenizatório minorado, a fim de melhor se adequar à finalidade punitiva e compensatória da medida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Serviços de Telefonia - Decisão que dentre outras deliberações, aplicou as regras do CPC, invertendo o ônus da prova para que a ré comprove que houve o religamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, no prazo de 72 horas, após o pagamento das faturas em atraso e que houve a prévia notificação a respeito, não bastando a juntada de telas sistêmicas, ressaltando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução - IRRESIGNAÇÃO da companhia telefônica ré - Pretensão de afastamento da legislação consumerista e da inversão do ônus probatório - POSSIBILIDADE - Fase de saneamento - Questão controvertida relativa à análise da falha na qualidade da prestação dos serviços - Regra de instrução e não de julgamento - Discricionariedade do Magistrado, para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Hipótese em que não se evidencia fundamento suficiente para aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Empresa autora que não pode ser qualificada como consumidora final, porquanto utiliza o serviço de telefonia, como insumo para o desenvolvimento de sua atividade comercial, tendo alegado que a interrupção do sinal de telefonia prejudicou o contato com clientes, gerando prejuízos financeiros - Reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 373 - Inaplicabilidade do CDC - Atribuído à ré o ônus atinente ao ponto controvertido, devendo comprovar que não houve demora no restabelecimento da linha no prazo de 72 horas após o pagamento das faturas em atraso e que houve prévia notificação - Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contratação do plano «TIM CONTROLE B PLUS 3.0 (083/PÓS/SMP)". Alteração para «TIM CONTROLE B PLUS 4.0 (083/PÓS/SMP) sem prévia comunicação ao consumidor. Descumprimento do artigo do art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL que permite a alteração unilateral do plano contratado desde que haja a notificação do consumidor com antecedência mínima de trinta (30) dias. Conduta que evidencia violação aos princípios que preconizam a obrigatoriedade dos contratos, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante. Inteligência do CCB, art. 422. Operadora ré que deve restabelecer o plano contratado inicialmente ou, na impossibilidade, fornecer plano de categoria igual ou superior ao contratado, mas pelo preço mensal do plano original. Restituição devida Danos morais. Inocorrência. O mero inadimplemento não autoriza a condenação em danos morais. Redistribuição do ônus da sucumbência devida. Sentença parcialmente reformada.

10 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - serviço de telefonia - sentença de fls. 145/148, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a recorrente TIM CELULAR na obrigação de fazer consistente em reabilitar a linha telefônica (19) 98261-4305 em nome do autor, além de restabelecer os créditos para utilização dos serviços no importe de R$ 15,00, bem como a quantia de 3.096 MB de franquia de internet, além do serviço de SMS ilimitado como Bônus de clientes antigos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, quando então a obrigação se converterá em perdas e danos - recurso que visa ao afastamento da multa; ou, subsidiariamente, redução do valor da multa diária - multa diária que deve ser mantida, sob pena de incentivar descumprimento da obrigação pela recorrente - valor de multa elevado - redução cabível - recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Serviço de telefonia destinado à organização interna da empresa autora. Pessoa jurídica, enquanto destinatária final do serviço, não afasta aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Comunicada portabilidade pelo consumidor. Pagamento de cobrança posterior. Cobrança após a data de 30/03/2021 - marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA BRASIL - VIVO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP TELEFONIA -  

Ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Não restabelecimento da prestação do serviço de telefonia por período aproximado de três meses - Danos morais caracterizados - Indenização fixada - Juros incidentes a partir da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença reformada.  ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR.

I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e responsabilidade civil dissuasória, afastando a condenação por danos morais. ... (Continua)

15 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 35). SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA.

Tem repercussão geral constitucional a questão atinente à cobrança de tarifa de assinatura do serviço de telefonia fixa.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.

«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP TELEFONIA -

Contrato de participação financeira em serviço de telefonia - Pretensão indenizatória julgada procedente - Temas suscitados em embargos de declaração não examinados na sentença - Necessidade, no entanto, do enfrentamento das questões - Apelações providas em parte para anular o processo, a partir do julgamento dos embargos de declaração, de modo a que outro se realize com o exame das questões arguidas pelas rés, em prestígio ao duplo grau de jurisdição... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.

«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual e dos débitos posteriores ao rompimento do contrato e improcedente o pedido de condenação por dano moral e o pedido reconvencional de cobrança dos valores em atraso. ... (Continua)

20 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Serviço de telefonia. Ação anulatória e de repetição. Incabíveis as penalidades impostas. Suposta irregularidade na cobrança de tarifas de telefonia de longa distância. Inocorrência. Serviços efetivamente prestados pela demandante. Relatório minudente, com resultado do processo ordinário de mensuração do serviço de telefonia, informando a origem, o destino e a duração das chamadas telefônicas. Caso em que não se demonstrou erro nos vários históricos exibidos pela prestadora de serviços de telefonia. Multas anuladas e restituição à autora os valores pagos. Recurso provido.