serventuario de cartorio extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Serventuário de cartório extrajudicial. Valores devidos no período entre a demissão e a reintegração. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009. Demanda proposta anteriormente à sua vigência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.

Preliminar de ilegitimidade passiva. O Estado de São Paulo responde por eventuais dívidas trabalhistas no período em que o Cartório é administrado por Oficial interino. Legitimidade passiva. Pretensão de recebimento de horas extras, licença-prêmio e quinquênios. Contratação anterior à CF/88 e à entrada em vigor da Lei 8.935/94. Não optante pelo regime celetista. Regime jurídico especial ou híbrido (Lei 8.935/1994, art. 48). Licença-prêmio e quinquênio devidos, consoante disposto no Provimento CGJ 14/1991. Responsabilidade do Estado ao pagamento de licenças prêmios e quinquênios devidos durante o período que o cartório foi administrado por Oficial interino. Não comprovada a existência de horas extras. Pedido negado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibilidade. Relação. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica que estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Demissão pela Corregedoria. Possibildade. CF/88, art. 236, § 1º.

«A atual legislação específica estabelece que a relação entre o titular do cartório e o serventuário é definido pela CLT. De outro lado, a CF/88 (art. 236) comanda: «Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, para delegação do poder público. Há, assim, duplo vínculo jurídico. Conseqüentemente, dois conteúdos. Logo, possibilidade de o Poder Judiciário exercer a fiscalização (CF/88, art. 236, § 1º). Não faz sentido o judiciário disciplinar e não poder aplicar normas disciplinadoras. A Corregedoria não é mera espectadora do comportamento dos serventuários. O Judiciário pode demitir, como o titular da serventia pode rescindir o contrato de trabalho.... (Continua)

5 - TJSP Serviço notarial e de registro público. Preposto. Serventuário de cartório extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Pleito de reintegração do demandante ao seu posto de trabalho. Autor ingressou na serventia em maio de 1984, sem que tenha optado pela transformação de seu regime de trabalho em celetista (Lei 8935/1994, art. 48). Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a legitimar o ato de dispensa. Afastamento indevido. Reintegração de rigor. Recurso provido.

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Serventuário de cartório extrajudicial. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado de Minas Gerais. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de aposentadoria da autora, pelo regime de previdência do Estado de Minas Gerais, não encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, mormente quando a própria requerente reconhece que as contribuições previdenciárias para o custeio de seus proventos jamais foram recolhidas, fato que corrobora a inviabilidade de acolhimento do pedido inicial. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Serventuário de cartório extrajudicial. Contribuição previdenciária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 20/10/2011.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Congelamento do reajuste em janeiro de 2016 - Necessidade de recomposição do valor do benefício - Reajuste da renda mensal sob a variação de 11,08%, a partir da referida competência - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e do Tema 905 do A. STJ, assim como da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso fazendário improvido - Reexame necessário parcialmente provid

9 - TST Relação de emprego. Serventuário de cartório extrajudicial. Vínculo de emprego. Recurso de revista. Recurso de embargos. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º, 894 e 896. CF/88, art. 236.

«1. Viola o CLT, art. 896 decisão proferida pela Turma mediante a qual não se conhece do recurso de revista interposto pelo reclamante, ante o óbice da Súmula 126/TST, se todas as premissas fáticas necessárias à demonstração da alegada afronta ao CF/88, art. 236 encontram-se assentadas no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

10 - TJSP Previdenciário - Revisão de proventos de aposentadoria de Serventuário de Cartório Extrajudicial - Submissão do inativo ao regramento originalmente previsto pela Lei Estadual 10.393/70 - Lei Estadual 14.016/10 que alterou a forma de reajuste dos benefícios e majorou a alíquota de contribuição previdenciária - ADI Acórdão/STF não abordou os dispositivos referentes ao índice de reajuste e a limitação da contribuição previdenciária, restringindo-se aos arts. 1º, 3º, 4º e 17 da Lei Estadual 14.016/10 - Congelamento do valor dos proventos em 2008 respaldado pela súmula vinculante 04 - Inexistência de direito adquirido à fórmula de revisão do benefício ou à alíquota de contribuição dos inativos - Reajuste dos proventos sob a variação de 11,08%, a partir de janeiro de 2016 - Admissibilidade - Observância da tese definida no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 pela Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público (Tema 52) - Sentença mantida - Recursos voluntários e reexame necessário improvido