sepultamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sepultamento de genitor como indigente. Identificação inadequada do ex-paciente para os serviços de sepultamento. Ofensa à memória do morto e à família. Condenação que somente deve recair sobre a clínica que encaminhou o corpo para sepultamento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É dever da unidade de saúde promover a identificação do paciente e disponibilizar adequadamente seus dados ao serviço competente no caso de falecimento. Se a identidade do ex-paciente era parcialmente conhecida e, ainda assim, o nosocômio procedeu ao seu encaminhamento para sepultamento na condição de indigente, revelando negligência no tráfego de informações cadastrais, incorre em dano moral. Ofensa à memória do morto e aos seus familiares. Responsabilização apenas da clínica que realizou o enterro, porquanto não comprovada a falha do serviço prestado pelo outro hospital. Majoração do valor indenizatório ante a gravidade do fato.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SEPULTAMENTO GRATUITO.

Benefício da gratuidade do sepultamento, prevista nos art. 80 e sgts. do Decreto Municipal 59.196/2020. Município exigiu a atualização do cadastro perante o CadÚnico, o que, de acordo com o CRAS poderia levar até 60 dias. Alternativamente, informou que a ora impetrante poderia optar pelo «Funeral Social, ao custo de R$ 850,00, valor do qual os irmãos sobreviventes do falecido não dispõem. Inegável condição de hipossuficiência. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL - VELÓRIO E SEPULTAMENTO DE CORPO DE TERCEIRA PESSOA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DIFICULDADE EM REALIZAR O SEPULTAMENTO EM RAZÃO DO JAZIGO, INICIALMENTE, ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. ÊXITO EM REALIZAR O SEPULTAMENTO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTE QUE, SEM INDICAR O LAPSO TEMPORAL, INFORMOU REALIZAR O ATO FÚNEBRE NO MESMO DIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU SE O SEPULTAMENTO OCORREU EM JAZIGO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado nos autos de ação indenizatória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de causa de pedir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente faz jus à restituição do valor pago pelo jazigo, considerando a alegada irregularidade na transação, bem como se as dificuldades enfrentadas no sepultamento configuram dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Título de Aforamento Perpétuo 1799B, devidamente emitido e assinado pela Prefeitura, comprova a titularidade do jazigo pela recorrente, assegurando-lhe o direito de uso e não evidenciando ilícito por parte da administração pública.4. Eventual restituição de valores pagos em razão de suposta transação fraudulenta deveria ser direcionada contra o particular responsável, e não contra o Município.5. Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo e concreto que ultrapasse os meros dissabores. No caso, o sepultamento foi realizado no mesmo dia, não havendo comprovação de ofensa a direitos fundamentais ou de sofrimento exacerbado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A titularidade válida de jazigo impossibilita a condenação da municipalidade a título de danos materiais, mesmo alegando a recorrente não ser titular do jazigo por suposta fraude no momento da aquisição do título..Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002475-87.2023.8.26.0653, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024.... (Continua)

6 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Prova genética. DNA. Produção antecipada de prova. Colheita de material do morto antes do sepultamento. Possibilidade.

«Na fase atual da evolução do Direito de família, não se justifica inacolher a produção de prova genética pelo DNA que a Ciência tem proclamado idônea e eficaz.... (Continua)

7 - TJRO Penal. Apelação criminal. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária. CP, art. 209. Cobrança de dívida durante cerimônia funerária, impedindo sepultamento. Crime configurado. Sentença mantida.

«No momento de manifesta fragilidade emocional, o réu, contratado justamente para amenizar os infortúnios naturais do dia do velório e/ou enterro, simplesmente cria um tumulto de grande magnitude, impedindo o enterro com o uso de expressões ofensivas e até com ameaça de morte aos parentes da falecida, sendo necessária a intervenção da polícia. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO EM JAZIGO FAMILIAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, em virtude da negativa de sepultamento do genitor das autoras em jazigo familiar, por já haver pessoa estranha sepultada no local. As autoras sustentam ocorrência de danos materiais e morais, imputando à municipalidade falha administrativa na gestão do Cemitério São João Batista. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JAZIGO PERPÉTUO. PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA E TAXA DE SEPULTAMENTO. PLEITOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A RÉ TERIA CONDICIONADO O ENTERRO AO PAGAMENTO DA PARTE PRESCRITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR A TAXA DE SEPULTAMENTO QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

Ação postulando restituição em dobro de valores pagos a título de taxa de manutenção de jazigo e taxa de sepultamento e exumação, bem como indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. DANOS MORAIS. Recusa injustificada de sepultamento. Falha na prestação do serviço funerário municipal. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública caracterizada. Majoração da verba indenizatória que se impõe. Recursos providos.

11 - STJ Responsabilidade civil. Troca de cadáveres. Atraso no sepultamento. Dano moral. Quantum. Valoração das circunstâncias fáticas delineadas soberanamente pela instância ordinária. Impossibilidade.

1 - Cabe ao STJ o controle do valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, diante das peculiaridades de cada caso, mas sim proporcional à dúplice função deste instituto: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNERÁRIO. EXUMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AOS FAMILIARES MAIS PRÓXIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA BASEADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELOS TRÂMITES DO SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SEPULTAMENTO. DIREITO À MEMÓRIA E DIGNIDADE POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

responsabilidade civil do Estado, mesmo sob a égide da teoria objetiva (art. 37, § 6º da CF/88), exige a demonstração inequívoca do dano efetivo, da conduta comissiva ou omissiva imputável ao ente público e do nexo causal entre ambos.2. A alegação de exumação irregular e troca de jazigo sem anuência formal de familiares não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais, quando ausente prova segura de que o ente público agiu com descuido, abuso de poder ou omissão deliberada.3. A atuação administrativa com base em informações prestadas por terceiro que organizou o sepultamento e foi reconhecido pelas testemunhas como intermediador da família afasta a tese de desídia estatal, principalmente quando não demonstrada a ocorrência de violação física ao corpo ou ocultação do local de sepultamento.4. O direito à memória do falecido e o direito dos familiares ao culto fúnebre são protegidos pelo ordenamento jurídico, mas não se presumem violados sem demonstração de incerteza materialmente relevante ou sofrimento psíquico decorrente de omissão administrativa.5. A alegação de abalo psicológico decorrente de dúvidas sobre o local exato do sepultamento, desacompanhada de comprovação de conduta ilícita da Administração, não autoriza a condenação por danos morais, mormente diante da clareza dos depoimentos que confirmam a localização dos restos mortais e ausência de dolo ou culpa da municipalidade.6. Ausente prova de ilícito administrativo, de lesão a bem jurídico tutelado e de nexo causal, não há falar em responsabilidade civil do ente público.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEPULTAMENTO IMEDIATO DE CÔNJUGE EM URNA LACRADA DURANTE PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais em face de estabelecimento de saúde. O objeto da demanda decorre do sepultamento do cônjuge da autora em urna lacrada e sem velório, em razão da suspeita de infecção por Covid-19. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento de criança errada em razão de erro provocado por hospital. Conjunto probatório apto a demonstrar o equívoco cometido pela ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEPULTAMENTO PRECOCE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Doente mental. Ocorrência de suicídio em consultório psiquiátrico não dotado de grades de proteção. Culpa da administração configurada. Indenização devida. Majoração. Desnecessidade. Despesa com sepultamento devida. Recibo não impugnado. Recursos não providos.

19 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Auxílio-funeral. Incidência da Lei estadual 10.426/90. Comprovado o custeio das despesas com o sepultamento do servidor militar falecido, é devido o pagamento nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 65. Reexame necessário improvido.

«1. De proêmio, examinando a natureza do benefício denominado «Auxílio-Funeral. verifica-se que, na estrutura adotada pela Lei 10.426/90, o auxílio em apreço não se insere como vencimento (art. 3º, I), nem como indenização (art. 3º, II), mas como «outros direitos previstos no Capítulo V, do Título II, da referida lei estadual. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A URNA FUNERÁRIA DISPONIBILIZADA PARA O SEPULTAMENTO NÃO CORREPONDIA AO MODELO CONTRATADO, BEM COMO QUE NÃO FOI ASSISTIDA DA FORMA DEVIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRÂMITES CARTORÁRIOS. ESQUIFE UTILIZADO NO VELÓRIO QUE CORRESPONDE AO MODELO SEMILUXO, CONFORME CATÁLOGO DISPONIBILIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM AUXILIAR À AUTORA DURANTE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO SEPULTAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.