Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SEPULTAMENTO GRATUITO.

Benefício da gratuidade do sepultamento, prevista nos art. 80 e sgts. do Decreto Municipal 59.196/2020. Município exigiu a atualização do cadastro perante o CadÚnico, o que, de acordo com o CRAS poderia levar até 60 dias. Alternativamente, informou que a ora impetrante poderia optar pelo «Funeral Social, ao custo de R$ 850,00, valor do qual os irmãos sobreviventes do falecido não dispõem. Inegável condição de hipossuficiência. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... (Continua)