sentenca penal condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO FATO. SÚMULA 526/STJ. DECISÃO REFORMADA.

A teor do que dispõe o art. 52 da LEP, comete falta grave o apenado que praticar fato previsto como crime doloso. Nos termos da Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. No caso, em 09/10/2023, houve recebimento da denúncia oferecida pela prática de tráfico ilícito de drogas. Contexto em que a falta grave está suficientemente comprovada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Agravo não provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Prática de novo crime no curso da execução - Impossibilidade de absolvição - Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Exegese da Súmula 526/STJ - Perda dos dias remidos - Adoção da fração máxima devidamente fundamentada - Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de regressão do sentenciado ao regime semiaberto, diante de notícia de cometimento de novo delito, com fundamento nos arts. 118, I e 50, V, ambos da LEP. Mais do que o descumprimento de condições impostas no regime aberto, a hipótese dos autos configura a falta grave prevista no art. 52, «caput, primeira parte, da LEP. Desnecessidade de «trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526, do C. STJ). Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença penal condenatória definitiva. Superveniência de decisão julgando extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

12 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIME COMUM COM CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a elaboração de novo cálculo prescricional com observância das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Descabimento. A multa criminal convertida em dívida de valor após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, submete-se às regras de suspensão e interrupção do CTN, nos termos do CP, art. 51. Negado provimento... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

I. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINANDO REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de sustação cautelar do regime aberto, bem como de retificação do cálculo de penas para anotar o período de interrupção do cumprimento de pena pelo acusado. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime fechado. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto se subsume perfeitamente à norma da LEP, art. 52, a qual tipifica tal circunstância como falta grave, pouco importando ter sido o sentenciado beneficiado com liberdade provisória durante o trâmite do processo de execução. Aplicação da Súmula 526/Egrégio STJ. Regressão que prescinde de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Prática de fato a impor a regressão cautelar de regime prisional, consoante disposto nos arts. 118, I, da LEP e art. 36, §1º, do CP. Decisão cassada.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi restabelecido o regime aberto em favor do agravado com fundamento no fato de ter o sentenciado sido beneficiado com a liberdade provisória na ação penal instaurada pela prática de fato criminoso. Cometimento de falta grave. Agravado que cometeu novo crime e obteve liberdade provisória. Pleito ministerial de regressão do sentenciado ao regime semiaberto. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto cumpria pena no regime prisional aberto se subsume perfeitamente à norma da LEP, art. 52, a qual tipifica tal circunstância como falta grave, pouco importando ter sido o sentenciado beneficiado com liberdade provisória no bojo de ação penal deflagrada durante o trâmite do processo de execução. Aplicação da Súmula 526/Egrégio STJ. Regressão que prescinde de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Prática de fato a impor a regressão cautelar de regime prisional, consoante disposto nos arts. 118, I, da LEP e art. 36, §1º, do CP. Decisão cassada. ... (Continua)

20 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)