Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... ()
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