Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
I. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINANDO REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.... ()
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