sentenca judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Processo civil. Prova emprestada. Sentença judicial.

«1 – A sentença judicial trabalhista supre os registros do empregador, nos limites das questões decididas, e vale como prova em ação previdenciária na qual se busca aposentadoria especial. ... (Continua)

2 - STJ Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.

«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.

«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Ementa. Protesto de título judicial. Inclusão das reclamadas no serasa, spc e na cdl.

«O convênio firmado entre este Tribunal e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT, através do Ato 02/2011 (DJT de 2/5/2011), que cancelou a letra «g da Recomendação 001/2011 da CGJT, referente à expedição de mandado de protesto notarial de sentença judicial condenatória. Assim, em razão ausência de previsão legal e do cancelamento da alínea «g da Recomendação 001/2011, não há como determinar judicialmente a inclusão dos executados nos cadastros de restrição de crédito.... (Continua)

5 - STJ Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.

«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.... (Continua)

6 - STJ Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.

«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.... (Continua)

7 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.

«A regra contida no CCB, art. 1.117 não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (CPC, art. 495, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garantia (CPC, art. 495, § 1º) - A hipoteca judiciária confere ao credor hipotecário o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro - Hipoteca que foi constituída em data anterior ao pedido recuperacional - Crédito que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STF Execução. Fazenda Pública. Valores locatícios reconhecidos em sentença judicial. Precatório. CF/88, art. 100.

«A execução há de fazer-se pelo sistema previsto no CF/88, art. 100, no que não excepciona a natureza, em si, do débito a espécie de relação jurídica que o tenha originado.... (Continua)

10 - STF Execução. Fazenda Pública. Valores locatícios reconhecidos em sentença judicial. Precatório. CF/88, art. 100.

«A execução há de fazer-se pelo sistema previsto no CF/88, art. 100, no que não excepciona a natureza, em si, do débito a espécie de relação jurídica que o tenha originado.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Possibilidade de regular prosseguimento de cumprimento de sentença judicial com trânsito em julgado. Agravo não provido.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO OI S/A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DA DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PARA CONSTATAÇÃO DE SUA SUJEIÇÃO OU NÃO AO REGIME CONCURSAL - CRÉDITO PERSEGUIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É EXTRACONCURSAL - SENTENÇA JUDICIAL QUE FIXOU A VERBA PROLATADA APÓS A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1051 DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TRT3 Dano moral. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial atraso na emissão da ppp para requerimento de aposentadoria especial.

«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realizado, a norma hoje aplicável, não extendida à reclamada a obrigatoriedade do fornecimento do formulário mencionado.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Recuperação judicial. Ato lesivo anterior ao deferimento da recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. ... (Continua)

16 - TRT2 Decadência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Parcela previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Inocorrência. Inaplicável à parcela social incidente sobre os créditos trabalhistas resultantes de sentença judicial o disposto no CTN, art. 173, I, pois sua exequibilidade surge com a liquidação da dívida ou homologação do acordo, não se constituindo tributo de lançamento direto.

17 - STJ Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória. Imprescindibilidade.

«1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equidade, com vistas a desburocratizar o levantamento de valores quando a questão se coaduna com os demais preceitos exigidos pela legislação aplicável à espécie (Lei 6858/80) . No citado julgado visou-se desburocratizar o levantamento de valor de pequena monta. Assim, considerando que a certidão de óbito atestou a inexistência de bens ou de testamento, é cabível a flexibilização da citada regra legal. Celeridade e economia processual. Precedentes. Não merece retoque a determinação para que a autora comprove adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial, uma vez que a inscrição no INSS não se equivale ao reconhecimento judicial de união estável ou da escritura de união estável. Decisão parcialmente reformada para autorizar o regular procedimento de alvará judicial, sem necessidade de convolação em rito de inventário, mantendo-se a decisão na parte que determinou a adequada comprovação da qualidade de companheira. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Honorários sucumbenciais com crédito resultante de sentença judicial. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade de credores e devedores. Deferimento da compensação afastado. Recurso provido.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Perícia judicial. Justa indenização. Imóvel desapropriado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Avaliação judicial. Contemporaneidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)