seguro de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Serviço de assistência (guincho) não prestado - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Inadimplemento contratual - Indenização não exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demora na chegada de guincho e táxi para esposa e filha do autor segurado, após o veículo por elas ocupado ter sido atingido em uma enchente, que não foi suficiente para gerar dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acidente de trânsito - Reparação de veículo de terceiro através de contrato de seguro mantido com a ré - Ação proposta por este terceiro reclamando de desvalorização do veículo, após reparos em oficina credenciada e indenização por danos morais, que foi julgada improcedente - A autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, dada a inexistência de prova de nexo causal entre os reparos efetuados no veículo e a alegada depreciação dele para efeitos comerciais - Inexistência igualmente, de demonstração de prejuízo moral - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Expressa ressalva quanto à opção de anuir. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. ... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensões de obrigação de fazer e indenização de danos material e moral julgadas procedentes - Insurgência recursal do autor restrita ao valor da indenização do dano moral - Omissão da ré em efetuar a transferência dos salvados, bem como baixa do veículo no órgão de trânsito, fazendo se estender no tempo a manutenção do nome do autor na dívida ativa do Estado por débitos incidentes sobre o veículo sinistrado - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, em conta os elementos constantes dos autos, não comportando a majoração pretendia pelo autor - Apelação não provida... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação revisional de contrato. Tarifas bancárias em contrato de financiamento. Seguro prestamista e seguro de automóvel. Cobranças regulares. Ausência de venda casada. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que as cobranças discutidas são lícitas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve abusividade na cobrança das tarifas de seguro prestamista e seguro de automóvel e (ii) se há o consequente dever de restituir esses valores.III. Razões de decidir 3. Cobranças que não se revelam abusivas. Redação do contrato que observa as exigências do Tema 972, STJ. Consumidor que foi devidamente cientificado da opção de contratar ambos os seguros com instituição distinta. Ausência de venda casada.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro de automóvel. Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que aceite o valor depositado como forma de pagamento da segunda parcela do seguro e que não cancele o contrato de seguro por inadimplemento. Insurgência do autor.

10 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Acolhimento de ação indenizatória por furto de veículo automotor - Recurso das partes - Contratação de seguro somente com a caixa seguradora, sendo a outra ré, ao ter disponibilizado plataforma de venda deste tipo de contratação, parte ilegítima nesta relação contratual - Comprovação, por documentação policial, do furto do veículo o que obriga a seguradora à indenização contratada, não havendo qualquer garantia de terceiros sobre o bem - Sub-rogação legal e contratual, que deve ser observada, inclusive quanto a eventuais salvados do veículo, se vier a ser recuperado - Afastamento de multa punitiva, uma vez que havia pertinência na interposição de embargos de declaração - Ausência de demonstração probatória para a indenização por danos morais - Recurso da primeira ré provido, acolhido parcialmente o apresentado pela seguradora e negado provimento ao recurso adesivo... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - O veículo do autor sofreu danos em acidente de trânsito, mas a seguradora se negou a pagar a ele a indenização contratada, porque a dívida existente sobre o bem, a favor do credor fiduciário, superava o valor devido - Contudo, permaneceu com a posse dos salvados do veículo, sem tomar nenhuma providência para a transferência de titularidade junto ao órgão de trânsito - O autor sofreu cobranças, por tributos e encargos incidentes sobre o bem, anos após a sua tradição a favor da seguradora - Responsabilidade civil dela evidenciada, devendo responder por referidos encargos e por uma indenização por dano moral, posto ter havido protesto de títulos pelo Poder Público - Hipótese também de má prestação de serviços - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE AUTOMÓVEL -

Pretensão autoral voltada à condenação da seguradora ao pagamento de indenização prevista em contrato de seguro facultativo de automóvel - Pedido julgado improcedente - Alegação do autor de colisão de seu veículo com a traseira do veículo de terceiro - Relatório técnico produzido pela seguradora com fotos trazidos com a contestação - Autor que tem a oportunidade de exercer o contraditório em réplica - Instado a produção de provas o autor requereu prova testemunhal, mas deixou de requerer prova pericial - Elementos dos autos que não dão verossimilhança às alegações autorais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão traseira. Pagamento de indenização integral à segurada. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da causadora da colisão. Procedência em primeiro grau. Irresignação da autora a respeito do termo inicial dos juros de mora, fixado a partir da citação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. Mora desde a data do acidente. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Seguro. Veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da Segunda Seção. CCB, art. 1.462.

«Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

15 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE AUTOMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Conserto de automóvel. Demora injustificada. Fato devidamente demonstrado. Danos morais evidenciados. Majoração do patamar indenizatório. Necessidade de obserção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Lucros cessantes, todavia, indevidos. Impossibilidade de reparação por dano (material) hipotético. Perda total do bem não evidenciada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... (Continua)

19 - STJ Seguro de veículo. Perda total. Valor da indenização. Precedente da 2ª Seção.

«Consoante entendimento firmado pela 2ª Seção, no seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia constante da apólice (CCB, art. 1.462), sobre a qual é cobrado o prêmio.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)