Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação revisional de contrato. Tarifas bancárias em contrato de financiamento. Seguro prestamista e seguro de automóvel. Cobranças regulares. Ausência de venda casada. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que as cobranças discutidas são lícitas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve abusividade na cobrança das tarifas de seguro prestamista e seguro de automóvel e (ii) se há o consequente dever de restituir esses valores.III. Razões de decidir 3. Cobranças que não se revelam abusivas. Redação do contrato que observa as exigências do Tema 972, STJ. Consumidor que foi devidamente cientificado da opção de contratar ambos os seguros com instituição distinta. Ausência de venda casada.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I.... (Continua)