Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Prescrição.

A ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.... (Continua)