segurado falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA E SEGURO PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO.  AGRAVAMENTO DO RISCO. CAPITAL SEGURADO. SINISTRO.

1) O contrato de seguro de vida é tratado pela jurisprudência - tanto do STJ, como desta Corte -, como de cobertura ampla. Isto é, verificado o evento morte e ausente a má-fé do segurado ou suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga. Por conseguinte, a embriaguez do segurado falecido, na espécie contratual em exame, não é causa excludente do dever de a seguradora alcançar a cobertura securitária. Súmula  620 do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. «A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil, artigo 1.055 usque 1.062). (REsp 249.990/SC, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002). ... (Continua)

3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e segs.

«A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (CPC, art. 1.055 «usque 1.062).... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado falecido em razão de alcoolismo. Omissão de dados relevantes quando da contratação. Boa fé do segurado. Ausência. Violação do art. 1444, do CC/16. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO FALECIDO. DESCABIMENTO, NO CASO.

CONSIDERANDO-SE QUE O SEGURADO FALECEU EM 31/12/2021, APLICA-SE, PARA OS FINS LEGAIS, O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 15.142/2018. O art. 11, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEFINE QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO RPPS/RS, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES DO SEGURADO.... (Continua)

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR MORTE - DEPENDÊNCIA DO SEGURADO FALECIDO - PROVA INEQUÍVOCA.

Compete à parte autora, que pretende o reconhecimento de dependente do falecido, fazer prova inequívoca do «fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). ... (Continua)

8 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade. Segurado falecido. Habilitação. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.055, e ss.

«1. A norma do Lei 8.213/1991, art. 112 define a titularidade do direito subjetivo ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, tratando, assim, inequivocamente de norma jurídica material, que em nada se confunde com aqueloutra, de natureza instrumental, referente à habilitação própria da sucessão de partes no processo (Código de Processo Civil,CPC/1973, art. 1.055 usque 1.062). ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIOS, PAIS DO SEGURADO FALECIDO. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Apelo da corré com alegações preliminares de falta de interesse, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição trienal. Impugna a gratuidade judiciária concedida aos autores e aduz ausência de prova de danos, nexo de causalidade e ato ilícito. Preliminares rejeitadas, improvido o recurso. Presentes interesse processual, ante a pretensão resistida e legitimidade passiva da corré, na medida em que integrante da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Aptidão da inicial, permitindo a compreensão do pedido e causa de pedir, trazidos pelos autores os fatos, provas que detinham e fundamentos de seu pedido, juridicamente possível, de modo a permitir às corrés o exercício do contraditório e da ampla defesa e demonstrar suas alegações da forma entendida adequada e conveniente. Gratuidade judiciária impugnada genericamente, sem qualquer prova, mantida a benesse. Prescrição inocorrente, aplicável à hipótese de ação proposta pelos beneficiários, em razão da morte do segurado e não pelo próprio segurado, o prazo decenal do art. 205 do CCivil e não o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IX do CCivil. Prova do vínculo empregatício, da contratação do seguro de vida em grupo e do óbito do segurado em acidente de trânsito. Indenização securitária devida. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à parte vencida. Sentença integralmente mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, rejeitadas as preliminares... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ICATU SEGUROS S/A. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO PROMOVIDA POR COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. FILHAS DO SEGURADO QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 114. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Motorista de ônibus. Invalidez permanente total por doença. Ação de cobrança. Segurado falecido no curso do processo. Perícia médica indireta, com base nos prontuários médicos e exames realizados pelo falecido, que concluiu possuir o segurado invalidez total e permanente por doença. Evento coberto pelo contrato de seguro. Procedência bem decretada. Juros moratórios indevidos, enquanto durar a liquidação extrajudicial da ré. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA.

Condições da Ação: A legitimidade ad causam é requisito processual essencial, conforme o CPC, art. 17, que estabelece a qualidade necessária para que o sujeito possa invocar a tutela jurisdicional.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro de vida. Ilegitimidade ativa do ascendente do segurado falecido. Reconhecimento. Totalidade da indenização que, no caso, cabe aos descendentes do «de cujus. Descendentes têm preferência sobre os ascendentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Seguro. Invalidez. Apólice em grupo. Segurado falecido no curso da lide. Substituição por seus herdeiros. Inadmissibilidade. Tal indenização não visa à formação de patrimônio. Tem por finalidade recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. Direito de caráter personalíssimo não transmitido aos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Segurado falecido em acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Negativa de pagamento da seguradora sob a justificativa de doença pré-existente. Descabimento. Longa relação contratual caracterizada. Cartão-proposta regularmente preenchido, sendo que o segurado respondeu às indagações formuladas, não mencionando qualquer problema de saúde. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu o proponente a exame médico prévio ou periódicos. Má-fé do segurado falecido não demonstrada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Recebimento indevido de benefício de segurado falecido. Ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conduta típica. Agravo improvido.

1 - O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)