Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR MORTE - DEPENDÊNCIA DO SEGURADO FALECIDO - PROVA INEQUÍVOCA.
-Compete à parte autora, que pretende o reconhecimento de dependente do falecido, fazer prova inequívoca do «fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). ... ()
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