Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA.
Condições da Ação: A legitimidade ad causam é requisito processual essencial, conforme o CPC, art. 17, que estabelece a qualidade necessária para que o sujeito possa invocar a tutela jurisdicional.... ()
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