sanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b e 45, § 1º. Decreto 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa. Esgotamento sanitário. Cumprimento de uma das fases do serviço. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da tarifa cobrada, por constatar que nenhuma das fases do serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestada: «Afirma a apelada que a ré não presta nenhuma das fases do serviço que lhe cabe. A apelante, por sua vez, embora tenha afirmado em seu recurso de apelação que o serviço de esgotamento sanitário é prestado, não ofereceu qualquer prova nesse sentido, ônus que a ela incumbia. Portanto, não ficando demonstrada pela apelante a efetiva prestação de serviço, ilegítima é a cobrança como corretamente reconhecido na sentença (fl. 610). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. TEMA 565 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação na qual o autor alega ilegalidade de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. É DE SABENÇA TRIVIAL A COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NO QUE DIZ RESPEITO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONSTITUÍDA DE QUATRO ETAPAS: COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.217/10, art. 9º QUE REGULAMENTOU A LEI 11.445/07. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313 / RJ, PELO RITO DO CPC, art. 543-C- RECURSOS REPETITIVOS - CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO EFETUE O TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE. PORTANTO, A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É LEGÍTIMA QUANDO PRESTADOS OS SERVIÇOS DE CONEXÃO, RECOLHIMENTO E ESCOAMENTO DOS EXCRETOS, MEDIANTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, AINDA QUE NÃO SE CONCRETIZE A ETAPA FINAL DO TRATAMENTO ADEQUADO AOS RESÍDUOS, POR SE TRATAR DE FASE COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A TARIFA SOMENTE SEJA COBRADA QUANDO TODO O MECANISMO DE TRATAMENTO ESTEJA CONCLUÍDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGO PARADIGMA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPR Direito tributário. Apelação Cível. Inexistência de relação jurídico-tributária e não incidência do ISSQN sobre serviços de esgotamento sanitário. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Município de Capanema e a MAPER Construtora Civil e Incorporadora Ltda. em razão da não incidência do ISSQN sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR, além de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a título do referido tributo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços de esgotamento sanitário prestados pela apelada à SANEPAR, considerando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a devolução dos valores pagos indevidamente a título do referido tributo.III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelada referem-se a saneamento básico e esgotamento sanitário, que não estão incluídos na lista de serviços tributáveis pela Lei Complementar 116/2003. 4. O Município de Capanema não comprovou que os serviços se enquadram nos itens 7.01 a 7.05 da referida lei, que tratam de obras de engenharia e construção civil.5. Os itens 7.14 e 7.15, que incluíam serviços de saneamento e tratamento de água, foram vetados pelo chefe do Executivo, justificando a não incidência do ISSQN.6. A jurisprudência já reconheceu a não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental e esgotamento sanitário, corroborando a decisão da sentença recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ISSQN, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: É inexigível o ISSQN sobre serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário, uma vez que tais atividades não estão previstas na lista de serviços tributáveis da Lei Complementar 116/2003, em razão do veto presidencial aos itens que as incluíam._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedente exarado na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em aresp. Administrativo. Serviço de saneamento básico. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação efetiva do serviço. Análise de prova. 7/STJ.

«1. A cobrança da tarifa é legítima se houver a prestação de qualquer serviço de esgotamento sanitário, não sendo necessária a realização do ciclo completo, a teor do Resp 1339313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

14 - TJPR Tributário. ISS. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito Fiscal. Contratos de prestação de serviços com a SANEPAR. Preliminares. Arguição de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Tributo retido na fonte pela tomadora. Transferência do encargo financeiro. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Mérito. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR). Lei Complementar 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres que, na hipótese, não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Honorários recursais.Apelação cível não provida.Sentença confirmada em Reexame Necessário.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

implementação do sistema de esgotamento sanitário, além de evitar a poluição e degradação ambiental, reflete diretamente no direito à saúde da população e é assegurado constitucionalmente (art. 196, da CR/88). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

No caso concreto, o laudo pericial esclareceu que a unidade consumidora é servida de duas etapas do serviço de esgotamento sanitário, quais sejam: coleta e transporte. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Prestação de algumas das fases de esgotamento sanitário. Cobrança integral da tarifa. Possibilidade. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança do valor integral da tarifa de esgoto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de esgoto, reconheceu a ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, uma vez que não teria sido realizado na sua plenitude por não ter sido feito o tratamento dos resíduos colhidos. No REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu entendimento no sentido de que justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o argumento de que os serviços executados pela Concessionária ré se adéquam perfeitamente ao fato gerador para a cobrança da tarifa de esgoto na unidade domiciliar. Incidência do CDC à hipótese em exame. No caso dos autos, sustenta a autora que o serviço de esgotamento sanitário não é prestado pela Concessionária ré, de forma que não concorda com a cobrança a esse título, conforme descrito. Em relação à natureza da cobrança relativa à disponibilização do serviço de água e esgotamento sanitário, veja-se que, sobre o tema, o E. STJ já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. Em decorrência de sua natureza contratual, a cobrança de preço público ou tarifa só poderá ser realizada mediante a efetiva prestação do serviço contratado pelo particular, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do prestador do serviço. Na espécie, a autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, com a devolução dos valores cobrados a título de serviço de esgoto, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como compensação por danos morais. Incidência da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo, em seu art. 3º, I, b, o esgotamento sanitário. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida verba importaria em graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Revela-se lícita a cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo quando não há tratamento. Na hipótese dos autos, o esgotamento sanitário do imóvel é coletado e transportado por uma rede pública. Logo, ainda que a Concessionária ré só realize uma ou duas das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º, qual seja, a coleta e transporte, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. O laudo pericial acostado aos autos atesta que «o imóvel autor está ligado à rede coletora de águas pluviais (sistema unitário de esgotamento sanitário) através de caixa de passagem, de forma que autorizada a cobrança da tarifa. A hipótese é de improcedência do pedido autoral, tal como reconhecido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)