Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPLEMENTAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRAZO EXÍGUO - DILAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

implementação do sistema de esgotamento sanitário, além de evitar a poluição e degradação ambiental, reflete diretamente no direito à saúde da população e é assegurado constitucionalmente (art. 196, da CR/88). ... (Continua)