revolvimento de materia fatico probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese superada. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fatico-probatória. Inviabiliade. Excesso de linguaguem na pronúncia. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentos e excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por cerca de cinco anos.

1 - A orientação do STJ é de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. ... (Continua)

2 - STJ Direito tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ipi. Inexistência de declaração. Decadência. Termo a quo. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 973.733/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C Data da constituição do crédito tributário. Revolvimento de matéria fatico-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-A pacificou questões controvertidas referentes ao tema em discussão. Foi fixado entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o pagamento não é realizado, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Numerário recolhido por empresa transportadora e não creditado na conta corrente. Tribunal estadual concluiu que não foram comprovados os alegados depósitos. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que os ora agravantes não comprovaram a falha dos serviços prestados pela instituição financeira agravada, pois «(...) prova oral apenas confirma que os valores foram recolhidos pela transportadora e levados até sua sede, mas não elucida o que aconteceu após o dinheiro recolhido chegar à sede da transportadora. No mesmo sentido, nos e-mails juntados ao autos também não há nenhum afirmação do banco réu de que tenha recebido efetivamente tais valores «.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Rejeição. Acórdão fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 374 e ao CCB, art. 927. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

6 - STJ Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para averiguar se estaria ou não presente o especial fim de agir consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.... (Continua)

7 - STJ Ausência de dolo de caluniar a vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano.

«1. Para saber se o paciente teria ou não agido com o dolo de caluniar a vítima, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via estreita do remédio heróico. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Extorsão. Absolvição, exclusão da causa de aumento descrita no § 1º do CP, art. 158, desclassificação da conduta imputada para prevista no CP, art. 345. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Continuidade delitiva. Três infrações praticadas. Fração de 1/5. Possibilidade. Precedente. Crime único. Descabimento. Revolvimento fatico-probatório. Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Paciente jaqueline. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de situação excepcional e de demonstração de inexistência de vaga no sistema prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade.

«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Veredicto que não encontra amparo nos elementos de convicção produzidos nos autos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«É inviável, por parte desde Sodalício, avaliar se não haveria elementos de convicção suficientes para amparar a conclusão de que o acusado teria participado do crime de homicídio em apreço, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mérito. Nexo de causalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Processual civil. Interrupção de prescrição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Absolvição. Ausência de provas e dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação das penas. Requisitos não comprovados. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recambiamento de preso do sistema penitenciário federal. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Suficiência de atendimento médico prestado. Impossibilidade de imediata realização de cirurgia. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - É inviável o recambiamento de preso quando apontados elementos concretos que justificam sua manutenção no sistema penitenciário federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Extensão do título executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)