revisional do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Suspensão do feito, até decisão a ser proferida em sede de liquidação de sentença de feito revisional do contrato exequendo - Excepcional possibilidade - Prestação jurisdicional estabilizada, em sede de ação revisional, reconhecendo a necessidade de recálculo da contratação trazida à cobrança - Alterados padrões substanciais sobre o montante da dívida, mostra-se temerária a continuidade da execução, porquanto incerto, até o momento, o «quantum debeatur, restando prudente a suspensão determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJRS Direito privado. Contrato. Ação revisional. Intimação pessoal. Falta. Nulidade. Descabimento. Endereço diverso. Locupletamento. Impossibilidade. Apelação. Alienação fiduciária. Ação revisional do contrato e cancelamento da distribuição. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal.

«Descabe ao autor alegar a nulidade, por falta de intimação pessoal, se deu causa à frustração do ato ao indicar na inicial endereço diverso de seu domicílio. Ademais, apurado no curso da demanda outro endereço, após consulta ao CPF, retornou positivo o AR, cuja comprovação dispensa o recebimento por mão própria. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição porque não recolhidas as custas mantida. Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Casa própria. Ação revisional do contrato. Capitalização dos juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Impossibilidade de capitalização mensal dos juros nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, ainda que pactuada pelas partes, tendo em vista a ausência de previsão legal (Súmula 121/STF). Precedentes: REsp 600.497/RS, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/02/2005; AgRg no Ag 523.632/MT, 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 29/11/2004; REsp 446.916/RS, 4ª T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 28/04/2003.... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Contrato de empréstimo bancário. Extinção da ação, por ausência de interesse processual. Ajuizamento de anterior ação revisional do contrato exequendo. Descabimento. Medida não impeditiva da oposição de embargos do devedor. Hipótese em que o julgamento da ação revisional, agora em sede de apelação, resulta em prejudicialidade externa. Impossibilidade de se discutir o mérito da ação antes da formação do contraditório. Recurso provido, na parte conhecida.

7 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Cláusula que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Admissibilidade. Cálculos, todavia, que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos para o débito principal. Revisional do contrato procedente neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

8 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Regência da avença pela tabela SAC. Sistema de amortização com taxa de juros de zero por cento ao ano. Ausência de ilegalidade na aplicação do sistema eleito. Realização de perícia judicial contábil. Desnecessidade. Improcedência do pedido revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Existência de ação revisional do contrato de mútuo. Suspensão dos atos expropriatórios.

I - «A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial (EREsp. 462.629, Segunda Seção desta Corte, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9/11/05).... (Continua)

10 - STJ Sistema financeiro da habitação. Sfh. Inclusão do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito no curso de ação revisional do contrato. Requisitos.

I - «Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/09/2009).... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela antecipatória. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial da prestações que o mutuário entende devidas. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 273.

«É possível, na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas. A decisão que o autoriza não ofende o CPC/1973, art. 273.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FUNDAÇÃO INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A parte autora postulou na inicial a revisão de contrato de empréstimo pessoal, na modalidade consignado, com fundamento na alegação de abusividade na taxa de juros pactuada, com a consequente repetição do indébito e descaracterização da mora. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MÚTUO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FUNDAÇÃO INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Concedida a gratuidade judiciária à Autora.... (Continua)

14 - TJSP Apelação em ação monitória, que afastou o embargos ofertado e determinou a conversão do mandado monitório em executivo, decorrente de parcelas não adimplidas de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Réus que antecedentemente ajuizaram ação revisional do contrato, que foi julgada improcedente, e estão inadimplentes desde 25.11.2022. Alegação de abusividade do contrato que já foi objeto de ação revisional, julgada improcedente, e transitada em julgado, inviável nova análise da matéria. Afastada pretendida suspensão do processo monitório, diante de inquérito civil, considerada a antecedente ação revisional. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula de escala móvel. Variação da «TR. Índice livremente eleito pelas partes. Contrato firmado para ser cumprido a curto prazo. Descabimento da pretendida substituição da «TR por outro indexador. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Revisional do contrato de «leasing rejeitada. Recurso improvido.

16 - TJSP Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... (Continua)