Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte requerida, extinguindo a ação revisional de contrato bancário com fundamento no CPC, art. 485, VI. O apelante sustenta que a ré, na qualidade de intermediadora da consignação de pagamentos, teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)