Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação em ação monitória, que afastou o embargos ofertado e determinou a conversão do mandado monitório em executivo, decorrente de parcelas não adimplidas de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Réus que antecedentemente ajuizaram ação revisional do contrato, que foi julgada improcedente, e estão inadimplentes desde 25.11.2022. Alegação de abusividade do contrato que já foi objeto de ação revisional, julgada improcedente, e transitada em julgado, inviável nova análise da matéria. Afastada pretendida suspensão do processo monitório, diante de inquérito civil, considerada a antecedente ação revisional. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido