1 - STJ Recurso especial. União estável. Concubinato. Qualidade de companheira reconhecida pelo tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de companheira do falecido, essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso especial. Na tentativa de vestir na companheira a roupagem de concubina, fugiram as recorrentes da interpretação que confere o STJ à questão, máxime quando adstrito aos elementos fáticos assim como descritos pelo Tribunal de origem.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Base fática delineada pelo acórdão. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«... Ressalte-se que a base fática delineada pelo acórdão recorrido é insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Assim, é inadmissível concluir-se pela culpa grave ou dolo da recorrida, diante da afirmação em contrário feita pelo aresto combatido. ... (Min. Castro Filho).... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, desde que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, «deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo (REsp. 1.127.886, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar a extensão do Item 5.2.2 do edital, em outras palavras, rever as cláusulas do contrato firmado entre as respectivas partes, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a forma em que aplicada a pena convencional moratória pela União no presente caso não correspondeu ao previsto no contrato realizado entre as partes, razão pela qual a agravante foi condenada a restituir ao autor os valores cobrados a maior a título de encargos de mora.... ()
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10 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 273. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Constatações da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca do cumprimento dos requisitos ensejadores do deferimento de liminares - especialmente no que tange à caracterização do periculum in mora e do periculum in mora inverso - perpassa, na espécie, pela análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Honorários de advogado. Fixação por eqüidade. Valor razoável. Revisão pelo STJ. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«Descabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Quadro fático delineado pela instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«... Pela descrição dos fatos, na dicção das instâncias ordinárias, a passageira autora comportou-se como qualquer um diante do assalto, e patente foi a omissão do motorista, inclusive vinculado a um dos meliantes, que mesmo após a saída dos mesmos conduzindo a usuária para lugar ermo, onde foi vítima de estupro, não procurou a polícia imediatamente para relatar o ocorrido e pedir auxílio. E esse quadro, por si só ensejador do dever de indenizar, também não tem como ser revisto, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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14 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor exorbitante ou desproporcional. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.... ()
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19 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.
«1. In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Quantum indenizatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
