retroatividade da lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 215-A. Retroatividade da Lei penal mais grave. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à irretroatividade da lei penal mais grave não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Lei tributária benéfica. Retroatividade. Lei 10932 de 1997. Agravo de instrumento. Multa. Retroatividade de Lei mais benéfica.

«A expressão ato não definitivamente julgado, contida no inciso II do CTN, art. 106, refere-se ao julgamento em ambas as esferas, jurídica e administrativa, sendo inadequada a interpretação restritiva que exclui a hipótese de retroatividade da lei mais benéfica quando ainda não realizados os atos de expropriação na execução. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJDF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. MODALIDADE CULPOSA. EXCLUSÃO LEGAL. EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS. ALTERAÇÃO DE JULGADO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benigna. Ato não definitivamente julgado. CTN, art. 106.

«O Código Tributário Nacional, (CTN, art. 106), estabelece que a lei nova mais benéfica ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, razão por que correta a redução da multa nos casos como os da espécie, em que a execução fiscal não foi definitivamente julgada. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Retroatividade da lei. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente, e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DA Lei 14..230/1921 - OMISSÃO - AUSÊNCIA.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS - MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM - LICITAÇÃO - PREGÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - Lei 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR - TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI, art. 11, I DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPROCEDÊNCIA.

Lei 14.230/2021, ao reformar o regime processual da Ação por Atos de Improbidade Administrativa, previu, expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, dentre os quais atraiu a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, de acordo com o entendimento do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio público. Retroatividade da lei. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÂO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL, ESTÁ SEDIMENTADO QUE DESCABE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, NO CASO, A RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL. 

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÂO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL, ESTÁ SEDIMENTADO QUE DESCABE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, NO CASO, A RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL. 

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

14 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Aplicação da Lei 11705/2008 a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Admissibilidade. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica à conduta praticada sob o império da Lei 9503/97. Norma constante do parágrafo único, do CP, art. 2º. Hipótese de «novatio legis in mellius e não de «abolitio criminis. Decisão mantida, porém, sob este outro fundamento.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PERSEGUIÇÃO (STALKING). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORMA REITERADA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.   

I. Caso em exame  1. Recurso interposto contra decisão que condenou o apelante pela prática de perseguição reiterada, configurando o crime previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, posteriormente inserido no CP, art. 147-Apela Lei 14.132/2021.  2. A defesa não suscitou a tese de extinção da punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.  ... (Continua)

18 - STF Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Hermenêutica. Retroatividade da lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106.

«1. O CTN, art. 106 faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. ... (Continua)