Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Retroatividade da lei. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que: (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente, e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente.... (Continua)