1 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.
«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.
1. Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão e contradição, que inocorrem, quando, em verdade, o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pelo aresto embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E LESÃO CORPORAL GRAVE -
Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Provas robustas da materialidade e autoria dos crimes. Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pelo laudo pericial de lesão corporal. Condenação mantida. Constatação de erro aritmético no cálculo das penas aplicadas. Retificação de ofício. Regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal. Apelante reincidente. Recurso não provido, com retificação, de ofício, de erro aritmético no cálculo das penas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO DETECTADA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, a tese relativa à prescrição direta está sendo suscitada pela embargante pela primeira oportunidade nestes embargos de declaração. Essa matéria não foi suscitada na exceção de pré-executividade apresentada pela embargante e não foi objeto de exame pelo juízo a quo, tratando-se de nítida inovação recursal. Hipótese em que não há falar em omissão quanto ao ponto, pois a tese sequer fora suscitada nas razões de agravo de instrumento, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado por argumentos novos. Situação em que se impõe, de ofício, a retificação, de ofício, de erros materiais constatados na ementa e no dispositivo do acórdão embargado para conhecer em parte e negar provimento ao agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimos consignados. Apelação cível. Ação de depósito cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Instituições Financeiras não se desincumbiram do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Restituição de forma simples do indébito. Dano moral não configurado. parcial provimento aos recursos dos réus.
I. Caso em exame 1. Apelações dos réus Banco C6 e Banco Pan interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válidos os contratos de empréstimos consignados; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Cabia aos bancos réus a apresentação de provas de que a autora realizou a contratação dos empréstimos, e não o fazendo, foi acertada a declaração de inexistência de relação jurídica.4. Devida a restituição dos valores descontados da autora, nos termos da sentença. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 6. Retificação de oficio do termo inicial da correção monetária, que passa a ser a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II; CC, art. 398; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 43, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. MANTIDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO NA UTI UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA, A PARTIR DE ENTÃO, OUTRA ALTERNATIVA AOS AUTORES, SEJA PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONFIGURANDO O ESTADO DE NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Recursos de apelação e adesivo improvidos, com retificação, de ofício, dos ônus sucumbenciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 134, § 3º, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.918.813/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI 0058502-87.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Bancário. Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por dano moral e restituição indébito. Valor da indenização pelo dano moral mantido. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de então. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedente a pretensão do autor, para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato 0008829477, condenar o réu a devolver os valores na forma dobrada, e ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da decisão. 2. Apelação cível do réu visando a redução do valor fixado a título de dano moral e que a restituição do indébito seja de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a restituição do indébito deve se dar de forma simples ou em dobro; (ii) se deve ser reduzido o valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cobrança sem base contratual. Violação da boa-fé objetiva. Restituição de forma simples das parcelas debitadas antes de 30/3/2021 e em dobro das debitadas após esta data. 5. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00, tendo sido observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Legislação e Jurisprudência Relevante Citada: CDC art. 42, parágrafo único; STJ/Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), Súmula 54; TJSP/ Apelação Cível 1000533-73.2024.8.26.0430(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. desprovido o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação da autora para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do banco réu para reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o negócio jurídico; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu apresentou contrato com dados diversos daquele impugnado pela autora. Portanto, foi acertada a declaração de inexistência de relação jurídica. 4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Retificação de oficio do termo inicial da correção monetária, que passa a ser a data de cada desconto (evento danoso). IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação da autora conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370, art. 1.012; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de Inexistência de Débito, cumulada e Restituição de Valores e Dano Moral. Inexistência do contrato. Restituição em Dobro. Compensação de Valores. Dano moral não configurado. desprovimento do recurso do autor. Provimento parcial do recurso do réu.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido. 2. O réu alega legalidade na contratação e ausência de má-fé, enquanto o autor requer a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 e que cesse a obrigação de devolução do valor depositado em sua conta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação da Cédula de Crédito Bancário; (ii) se devidas a restituição em dobro e a compensação; (iii) se configurado o dano moral; e (iv) se a indenização deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Contrato não apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 5. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. Devida, ainda, a compensação com o valor depositado em conta. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Dano moral não configurado. Depósito na conta do autor usado para pagamento das parcelas, neutralizando em parte os reflexos em sua subsistência. 7. Retificação de oficio do termo inicial dos juros de mora, que passa a data de cada desconto (evento danoso). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do réu conhecida e provida em parte. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o prazo de trinta dias e propositura da ação de Despejo após o decurso do prazo legal. Procedência mantida. Retificação, de ofício, da sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo condenação, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que condenou a ré a custear procedimentos de cirurgia plástica reparadora e pagar indenização de R$ 15.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP Recurso. Apelação. Rejeição sob o fundamento de deserção. Descabimento. Deferimento de gratuidade processual pela sentença. Retificação de ofício da concessão antes da interposição da apelação. Inexistência. Deferimento que produz efeitos enquanto não retificado, ainda que decorrente de equívoco. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Retificação de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Processual civil. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DADO A CAUSA.
INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÂNCIA DO art. 292,§ 3º DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que rejeitou embargos de devedor à execução por título extrajudicial. Recebimento no duplo efeito em consideração diversa do previsto na lei. Juízo de admissibilidade dos recursos é concorrente nas duas instâncias. Possibilidade de retificação de ofício por ser tratar de matéria de ordem pública. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão... ()