Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO DETECTADA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Extrai-se da interpretação do art. 1.022 do CPC que a oposição de embargos declaratórios se afigura viável somente quando detectada omissão quanto a questão controvertida, contradição interna ao julgado, obscuridade ou erro material, haja vista sua finalidade eminentemente integrativa e aclaratória. In casu, a tese relativa à prescrição direta está sendo suscitada pela embargante pela primeira oportunidade nestes embargos de declaração. Essa matéria não foi suscitada na exceção de pré-executividade apresentada pela embargante e não foi objeto de exame pelo juízo a quo, tratando-se de nítida inovação recursal. Hipótese em que não há falar em omissão quanto ao ponto, pois a tese sequer fora suscitada nas razões de agravo de instrumento, pretendendo a parte embargante a rediscussão de matéria suficientemente analisada pelo decisum embargado por argumentos novos. Situação em que se impõe, de ofício, a retificação, de ofício, de erros materiais constatados na ementa e no dispositivo do acórdão embargado para conhecer em parte e negar provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)