ressarcimento do prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE - REDUÇÃO DAS PENAS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POSTERIOR NÃO É APTA A CONFIGURAR A ANTECEDENTES - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.

«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

4 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Competência. EBCT. Furto. Ressarcimento.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento dos bens, interesses ou serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que tenha ocorrido o ressarcimento do prejuízo financeiro.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação de ressarcimento do prejuízo pelo tcu e na esfera judicial. Formação de duplo título executivo. Possibilidade. Ressarcimento ao erário. Penalidade que deve ser necessariamente imposta quando há comprovado prejuízo ao erário. Aplicação de multa civil. Desnecessidade. Sanções definidas na origem que se mostram suficientes e proporcionais. Recurso especial parcialmente provido, acompanhando em parte o relator.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Forma simples. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na forma fundamental do crime de estelionato, a reparação do dano não implica a ausência de justa causa para a ação penal. Isso porque a orientação sedimentada na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. da qual se conclui que o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade estatal. incide apenas na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos, prevista no CP, art. 171, § 2º, inciso VI. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0712517-32.2021.8.07.002, onde restou indeferida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada/agravada, sob fundamento de que essa encontra-se em recuperação judicial (processo 5663906-86.2024.8.09.0024), em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Cível, Faz. Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Devolução das quantias pagas. Desistência do plano. Procedência parcial da ação. Razoabilidade. Cláusula considerada abusiva. Reconhecimento. Determinação da devolução imediata dos valores. Subsistência da sentença monocrática. Ressarcimento do prejuízo decretado. Recurso não provido, por maioria.

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto de água. Vítima. Empresa concessionária. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Justa causa. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade.

«1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Multa. Prescrição quinquenal. Recurso especial improvido.

«I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE ESTABELECEM A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL OCORRIDO E SOBRE OS QUAIS NÃO FORAM OPOSTAS DÚVIDAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE INVALIDÁ-LOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA DE BENS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA.

1. «A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o CDC, art. 28, § 5º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - art. 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CDC, art. 28, «o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Além disso, o parágrafo quinto do mencionado dispositivo traz uma situação ainda mais abrangente, admitindo a desconsideração da pessoa jurídica quando a sua personalidade constituir obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Restando frustradas todas as diligências da parte no sentido de encontrar bens passíveis de penhora em nome da empresa executada, mostra-se possível a desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, diante do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do §5º do CDC, art. 28.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Dano ao erário. Desnecessidade (embora, na espécie, a configuração tenha sido apontada pela origem). Ressarcimento do prejuízo. Integralidade do dano. Inaplicabilidade do art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 no que se refere ao ressarcimento.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

18 - STJ Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do CP, art. 171, não em seu § 2º, inciso IV. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Ressarcimento de parte da quantia por terceira pessoa.

1 - A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi integralmente restituído e que não importa para o caso quem o devolveu, se parte ré ou a empresa responsável pela sua contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. DEVER DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)