Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA DE BENS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA.

1. «A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme o CDC, art. 28, § 5º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)... (Continua)